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Lei n.º 4.077, de 02 de agosto 931
Decreto n.º 8.622, de 20 de setembro 931
Decreto n.º 8.356, de 06 de fevereiro 931
Decreto n.º 8.435, de 29 de abril 930
Decreto n.º 8.261, de 31 de outubro 930
Decreto n.º 8.789, de 11 de dezembro 930
Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 930
Lei n.º 4.183, de 24 de março 930
Decreto n.º 8.954, de 08 de maio 930
Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 930
Decreto n.º 8.209 de 31 de agosto 930
Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 930
Lei n.º 3.391, de 09 de outubro 930
Decreto n.º 8.460, de 22 de maio 930
Decreto n.º 9.047, de 14 de agosto 930
Decreto n.º7.470, de 24 de junho 930
Decreto n.º 8.249, de 17 de outubro 930
Decreto n.º 10.319, de 12 de janeiro 930
Lei n.º 3.668, de 26 de dezembro 930
Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 930
Decreto n.º 7.532, de 18 de agosto 929
Decreto n.º 8.348, de 30 de janeiro 929
Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 929
Lei n.º 3.551, de 24 de junho 929
Decreto n.º7.481, de 06 de julho 929

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