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Decreto n.º 8.909, de 02 de abril 816
Lei n.º 3.620, de 01 de novembro 816
Decreto n.º 8.979, de 17 de junho 816
Lei n.º 3.373, de 17 de julho 816
Decreto n.º 8.361, de 13 de fevereiro 816
Decreto n.º 7.562, de 05 de outubro 816
Decreto n.º 7.583, de 09 de novembro 816
Decreto n.º 9.245, de 03 de março 816
Lei n.º 4.188, de 13 de abril 815
Lei n.º 4.428, de 19 de dezembro 815
Decreto n.º 8.528, de 05 de agosto 815
Decreto n.º 8.470, de 30 de maio 815
Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 815
Lei n.º 4.183, de 24 de março 815
Decreto n.º 8.879, de 05 de março 815
Decreto n.º 8.532, de 08 de agosto 815
Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 815
Lei Complementar n.º 1.076, de 20 de dezembro 815
Lei n.º 3.602, de 24 de setembro 814
Decreto n.º 8.423, de 04 de abril 814
Decreto n.º 8.370, de 20 de fevereiro 814
Decreto n.º 8.802, de 17 de dezembro 814
Decreto n.º 8.861, de 12 de fevereiro 814
Lei n.º 3.619, de 01 de novembro 814
Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 814

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