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Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 931
Lei n.º 3.305, de 01 de novembro 931
Decreto n.º 9.047, de 14 de agosto 930
Lei n.º 3.473, de 26 de novembro 930
Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 930
Decreto n.º 8.789, de 11 de dezembro 930
Decreto n.º 10.319, de 12 de janeiro 930
Decreto n.º 8.261, de 31 de outubro 930
Lei n.º 3.668, de 26 de dezembro 930
Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 930
Lei n.º 4.183, de 24 de março 930
Decreto n.º 8.249, de 17 de outubro 930
Decreto n.º 8.209 de 31 de agosto 930
Decreto n.º7.470, de 24 de junho 930
Lei n.º 3.391, de 09 de outubro 930
Decreto n.º 8.460, de 22 de maio 930
Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 930
Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 930
Decreto n.º 8.954, de 08 de maio 930
Lei n.º 3.551, de 24 de junho 929
Decreto n.º7.481, de 06 de julho 929
Decreto n.º 8.435, de 29 de abril 929
Lei n.º 3.633, de 29 de novembro 929
Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 929
Lei n.º 3.390, de 06 de outubro 929

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