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Decreto n.º 8.631, de 02 de outubro 857
Lei n.º 3.400, de 30 de novembro 857
Decreto n.º 8.272, de 13 de novembro 857
Decreto n.º 8.470, de 30 de maio 856
Decreto n.º 7.398, de 22 de março 856
Decreto n.º 8.521, de 29 de julho 856
Decreto n.º 8.435, de 29 de abril 856
Lei n.º 3.543, de 28 de maio 856
Decreto n.º 8.351, de 01 de fevereiro 856
Lei n.º 3.373, de 17 de julho 856
Decreto n.º 8.920, de 07 de abril 855
Decreto n.º 8.802, de 17 de dezembro 855
Decreto n.º 8.787, de 05 de dezembro 855
Decreto n.º 8.451, de 16 de maio 855
Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 855
Lei Complementar n.º 1.075, de 20 de dezembro 855
Decreto n.º 8.375, de 27 de fevereiro 855
Lei n.º 4.180, de 21 de março 855
Decreto n.º 8.428, de 17 de abril 855
Decreto n.º 7.554, de 21 de setembro 855
Lei n.º 3.451, de 11 de setembro 855
Decreto n.º 8.938, de 14 de abril 855
Lei n.º 3.619, de 01 de novembro 855
Decreto n.º 8.995, de 02 de julho 854
Lei n.º 3.568, de 20 de agosto 854

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