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Decreto nº 8.855, de 05 de fevereiro 814
Decreto n.º 8.878, de 05 de março 814
Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 814
Decreto n.º 8.814, de 26 de dezembro 814
Lei n.º 3.568, de 20 de agosto 814
Decreto n.º 8.815, de 27 de dezembro 814
Decreto n.º 8.428, de 17 de abril 814
Decreto n.º 8.948, de 24 de abril 813
Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 813
Decreto n.° 10.409, de 26 de abril 813
Decreto n.º 9.221, de 11 de fevereiro 813
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 813
Decreto n.º 8.713, de 24 de outubro 813
Decreto n.º 8.682, de 21 de outubro 813
Lei n.º 3.644, de 06 de dezembro 813
Lei n.º 3.567, de 23 de julho 813
Decreto n.º 8.860, de 12 de fevereiro 813
Lei n.º 3.626, de 18 de novembro 812
Decreto n.º 8.695, de 21 de outubro 812
Lei Complementar n.º 1.257, de 04 de abril 812
Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 812
Lei n.º 3.995, de 04 de março 812
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 812
Decreto n.º 8.525, de 01 de agosto 812
Decreto n.º 8.344, de 28 de janeiro 812

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