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Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 854
Decreto n.º 8.500 de 05 de julho 854
Decreto n.º 8.979, de 17 de junho 854
Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 854
Lei Complementar n.º 1.251, de 08 de março 854
Decreto n.º 8.752, de 14 de novembro 854
Decreto n.º 8.660, de 17 de outubro 854
Lei n.º 3.644, de 06 de dezembro 854
Lei n.º 4.183, de 24 de março 854
Decreto n.º 8.595, de 13 de setembro 853
Decreto n.º 8.755, de 18 de novembro 853
Lei n.º 3.567, de 23 de julho 853
Decreto n.º 8.364, de 15 de fevereiro 853
Lei n.º 3.560, de 04 de julho 853
Decreto n.º 8.361, de 13 de fevereiro 853
Decreto n.º 8.716, de 24 de outubro 853
Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 853
Decreto n.º 8.069, de 04 de abril 853
Decreto n.º 7.360, de 12 de fevereiro 853
Lei n.º 3.458, de 24 de setembro 853
Decreto n.º 8.019, de 15 de fevereiro 853
Lei n.º 4.438, de 21 de dezembro 853
Decreto n.º 8.626, de 25 de setembro 853
Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 853
Decreto n.º 9.329, de 14 de maio 853

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