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Lei Complementar n.º 1.049, de 04 de setembro 848
Decreto n.º 7.392, de 15 de março 848
Decreto n.º 8.419, de 03 de abril 848
Decreto n.º 8.125, de 06 de junho 848
Lei n.º 3.472, de 26 de novembro 847
Decreto n.º 8.251, de 22 de outubro 847
Decreto n.º 7.637, de 29 de dezembro 847
Decreto n.º7.467, de 16 de junho 847
Decreto n.º 8.260, de 29 de outubro 847
Decreto n.º 7.525, de 12 de agosto 847
Lei n.º 3.467, de 05 de novembro 847
Decreto n.º 8.630, de 01 de outubro 847
Decreto n.º 8.123, de 30 de maio 847
Decreto n.º 8.004, de 24 de janeiro 846
Decreto n.º 8.177, de 27 de julho 846
Decreto n.º 7.528, de 17 de agosto 846
Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 846
Decreto n.º 8.285, de 29 de novembro 846
Lei n.º 4.178, de 21 de março 846
Lei n.º 3.286, de 29 de agosto 846
Decreto n.º 8.022, de 16 de fevereiro 846
Decreto n.º 7.534, de 23 de agosto 846
Decreto n.º 7.394, de 15 de março 846
Lei n.º 3.469, de 09 de novembro 846
Lei n.º 4.430, de 19 de dezembro 845

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