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Decreto n.º 8.275, de 22 de novembro 919
Decreto n.º 8.194, de 15 de agosto 918
Decreto n.º 8.969, de 07 de junho 918
Lei n.º 3.416, de 27 de dezembro 918
Lei n.º 3.412, de 20 de dezembro 918
Decreto n.º 8.251, de 22 de outubro 918
Decreto n.º 7.571, de 17 de outubro 918
Decreto n.º 8.298, de 14 de dezembro 918
Lei n.º 3.389, de 05 de outubro 918
Decreto n.º8.139, de 22 de junho 918
Decreto n.º 8.062, de 28 de março 918
Lei n.º 3.314, de 08 de dezembro 918
Lei n.º 4.632, de 29 de maio 918
Decreto n.º 7.507, de 01 de agosto 918
Decreto n.º 7.454, de 01 de junho 918
Decreto n.º 8.365, de 15 de fevereiro 917
Decreto n.º 8.092, de 02 de maio 917
Lei n.º 3.296, de 23 de setembro 917
Decreto n.º 7.536, de 24 de agosto 917
Decreto n.º 8.223 de 19 de setembro 917
Decreto n.º 7.539, de 31 de agosto 917
Decreto n.º 8.246, de 15 de outubro 917
Decreto n.º 7.939, de 05 de dezembro 917
Decreto n.º 7.629, de 27 de dezembro 917
Decreto n.º 9.196, de 01 de fevereiro 917

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