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Decreto n.º 7.495, de 20 de julho 924
Decreto n.º 8.256, de 24 de outubro 924
Lei n.º 3.363, de 06 de junho 924
Lei n.º 4.166, de 03 de março 924
Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 924
Decreto n.º 8.224 de 19 de setembro 924
Decreto n.º 8.099, de 11 de maio 924
Decreto n.º 9.601, de 16 de fevereiro 923
Decreto n.º 9.329, de 14 de maio 923
Decreto n.º 7.386, de 09 de março 923
Decreto n.º 8.215, de 06 de setembro 923
Decreto n.º 8.816, de 27 de dezembro 923
Lei n.º 4.460, de 27 de março 923
Lei n.º 3.403, de 11 de dezembro 923
Decreto n.º8.141, de 22 de junho 923
Decreto n.º 7.413, de 06 de abril 923
Decreto n.º 8.242, de 10 de outubro 923
Decreto nº 8.439, de 02 de maio 923
Decreto n.º 7.885, de 28 de setembro 923
Decreto n.º 8.094, de 03 de maio 923
Decreto n.º 9.220, de 11 de fevereiro 923
Decreto n.º 7.599, de 28 de novembro 923
Decreto n.º 8.467, de 29 de maio 923
Decreto n.º 8.988, de 29 de junho 923
Decreto n.º 7.427, de 27 de abril 922

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