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Decreto n.º 8.255, de 24 de outubro 852
Decreto n.º 8.196, de 21 de agosto 852
Decreto nº 8.439, de 02 de maio 851
Decreto n.º 7.377, de 24 de fevereiro 851
Decreto n.º 8.371, de 20 de fevereiro 851
Decreto n.º 7.501, de 25 de julho 851
Decreto n.º 8.805, de 19 de dezembro 851
Decreto n.º 8.109, de 17 de maio 851
Decreto n.º 8.180, de 31 de julho 851
Decreto n.º 8.578, de 11 de setembro 851
Decreto n.º 7.442, de 13 de maio 851
Decreto n.º 7.539, de 31 de agosto 850
Decreto n.º 7.373, de 19 de fevereiro 850
Decreto n.º 8.094, de 03 de maio 850
Decreto n.º 7.622, de 21 de dezembro 850
Lei n.º 4.618, de 25 de abril 850
Decreto n.º 8.372, de 21 de fevereiro 850
Decreto n.º 8.515, de 22 de julho 850
Decreto n.º 7.423, de 19 de abril 850
Decreto n.º 7.354, de 03 de fevereiro 850
Lei n.º 3.544, de 31 de maio 850
Decreto n.º 8.149, de 28 de junho 850
Decreto n.º 8.067, de 03 de abril 850
Decreto n.º 8.640, de 09 de outubro 850
Decreto n.º 7.523, de 12 de agosto 850

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