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Lei n.º 3.292, de 19 de setembro 928
Decreto n.º7.484, de 06 de julho 928
Decreto n.º 8.119, de 28 de maio 928
Decreto n.º 8.085, de 23 de abril 928
Decreto n.º 8.255, de 24 de outubro 928
Decreto n.º 7.863, de 05 de setembro 927
Decreto n.º 7.548, de 14 de setembro 927
Lei n.º 4.204, de 29 de maio 927
Decreto n.º 7.545, de 12 de setembro 927
Lei n.º 3.590, de 17 de setembro 927
Decreto n.º 7.420, de 13 de abril 927
Decreto n.º 8.235, de 03 de outubro 927
Decreto n.º 9.271, de 21 de março 927
Decreto n.º 8.086, de 25 de abril 927
Lei n.º 4.172, de 03 de março 927
Decreto n.º 8.186, de 07 de agosto 927
Decreto n.º 7.367, de 18 de fevereiro 927
Decreto n.º 7.488, de 13 de julho 926
Decreto n.º 7.522, de 11 de agosto 926
Lei n.º 3.385, de 28 de setembro 926
Decreto n.º 7.786, de 26 de junho 926
Lei n.º 3.379, de 04 de setembro 926
Lei n.º 3.407, de 11 de dezembro 926
Decreto n.º 8.377, de 01 de março 926
Lei n.º 4.182, de 24 de março 926

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