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Decreto n.º 7.496, de 20 de julho 854
Decreto n.º 7.858, de 01 de setembro 854
Decreto n.º 7.430, de 02 de maio 854
Decreto n.º 7.388, de 09 de março 854
Lei n.º 3.295, de 23 de setembro 853
Lei n.º 3.464, de 22 de outubro 853
Lei n.º 3.494, de 13 de dezembro 853
Lei n.º 3.401, de 01 de dezembro 853
Decreto n.º 7.566, de 10 de outubro 853
Decreto n.º 7.599, de 28 de novembro 853
Decreto n.º 7.561, de 05 de outubro 853
Decreto n.º 8.201, de 21 de agosto 853
Decreto n.º 7.522, de 11 de agosto 853
Decreto n.º 7.451, de 24 de maio 853
Decreto n.º 7.864, de 05 de setembro 853
Lei n.º 3.492, de 12 de dezembro 853
Decreto n.º 9.322, de 06 de maio 852
Decreto n.º 7.550, de 15 de setembro 852
Decreto n.º 7.604, de 01 de dezembro 852
Lei n.º 3.599, de 23 de setembro 852
Lei n.º 3.442 de 31 de agosto 852
Decreto n.º 7.544, de 06 de setembro 852
Lei n.º 3.403, de 11 de dezembro 852
Decreto n.º 7.406, de 31 de março 852
Decreto n.º 8.255, de 24 de outubro 852

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