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Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 899
Decreto n.º 7.406, de 31 de março 899
Lei n.º 3.667, de 26 de dezembro 899
Decreto n.º 8.064, de 28 de março 899
Lei n.º 3.379, de 04 de setembro 899
Decreto n.º 7.530, de 17 de agosto 899
decreto nº. 8.208, de 29 de agosto de 2018 898
Lei n.º 3.718, de 29 de setembro 898
Decreto n.º 7.420, de 13 de abril 898
Decreto n.º 8.180, de 31 de julho 898
Decreto n.º 8.215, de 06 de setembro 898
Decreto n.º 9.962, de 10 de fevereiro 898
Decreto n.º 8.120, de 28 de maio 898
Lei n.º 3.385, de 28 de setembro 898
Decreto n.º 7.430, de 02 de maio 898
Decreto n.º 7.544, de 06 de setembro 898
Lei n.º 3.378, de 29 de agosto 898
Decreto n.º 8.094, de 03 de maio 898
Decreto n.º 8.087, de 25 de abril 898
Lei n.º 3.365, de 19 de junho 898
Decreto n.º8.135, de 20 de junho 897
Decreto n.º8.141, de 22 de junho 897
Decreto n.º 8.575, de 06 de setembro 897
Decreto n.º 7.599, de 28 de novembro 897
Lei n.º 3.403, de 11 de dezembro 897

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