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Lei n.º 3.219, de 27 de novembro 978
Lei Complementar n.º 1.251, de 08 de março 978
Lei n.º 3.379, de 04 de setembro 978
Decreto n.º 8.072, de 05 de abril 978
Lei n.º 4.420, de 07 de dezembro 978
Decreto n.º8.132, de 13 de junho 978
Lei n.º 3.415, de 27 de dezembro 978
decreto nº. 8.208, de 29 de agosto de 2018 978
Lei n.º 3.667, de 26 de dezembro 977
Decreto n.º 7.859, de 01 de setembro 977
Decreto n.º 8.149, de 28 de junho 977
Lei n.º 3.382, de 19 de setembro 977
Lei n.º 3.378, de 29 de agosto 977
Decreto n.º 8.099, de 11 de maio 977
Decreto n.º 7.463, de 09 de junho 977
Decreto n.º 9.262, de 14 de março 977
Decreto n.º 7.369, de 18 de fevereiro 977
Decreto n.º 7.545, de 12 de setembro 977
Decreto n.º 7.361, de 12 de fevereiro 977
Decreto n.º 7.786, de 26 de junho 977
Decreto n.º 7.489, de 13 de julho 976
Decreto n.º 8.016, de 07 de fevereiro 976
Decreto n.º 7.856, de 30 de agosto 976
Decreto n.º 8.178, de 27 de julho 976
Decreto n.º 7.514, de 04 de agosto 976

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