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Lei Complementar n.º 1.068, de 05 de dezembro 936
Decreto n.º 8.010, de 31 de janeiro 936
Decreto n.º 7.567, de 10 de outubro 936
Decreto n.º 7.514, de 04 de agosto 936
Decreto n.º 7.401, de 23 de março 936
Lei n.º 4.004, de 16 de março 936
Decreto n.º 8.873, de 02 de março 935
Decreto n.º8.133, de 14 de junho 935
Decreto n.º 9.222, de 11 de fevereiro 935
Decreto n.º 7.937, de 30 de novembro 935
Decreto n.º 8.097, de 09 de maio 935
Decreto n.º 7.503, de 28 de julho 935
Lei n.º 3.401, de 01 de dezembro 934
Decreto n.º 7.907, de 30 de outubro 934
Decreto n.º 8.178, de 27 de julho 934
Lei n.º 3.408, de 14 de dezembro 934
Decreto n.º 7.527, de 17 de agosto 934
Lei n.º 3.369, de 30 de junho 934
Decreto n.º 7.502, de 27 de julho 934
Decreto n.º 7.510, de 01 de agosto 934
Lei n.º 4.633, de 29 de maio 934
Decreto n.º 8.164, de 18 de julho 933
Decreto n.º 8.882, de 10 de março 933
Lei n.º 4.420, de 07 de dezembro 933
Decreto n.º 7.882, de 27 de setembro 933

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