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Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 941
Decreto n.º 9.262, de 14 de março 941
Lei n.º 3.405, de 11 de dezembro 941
Decreto n.º 7.422, de 14 de abril 941
Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 941
Decreto n.º 7.505, de 28 de julho 941
Lei n.º 3.993, de 21 de fevereiro 941
Decreto n.º 8.575, de 06 de setembro 941
Lei n.º 3.498, de 17 de dezembro 941
Decreto n.º 8.245, de 11 de outubro 941
Decreto n.º8.135, de 20 de junho 940
Lei n.º 3.395, de 26 de outubro 940
Decreto n.º 8.191, de 14 de agosto 940
Decreto n.º 9.613, de 23 de fevereiro 940
Decreto n.º 7.396, de 15 de março 940
Lei n.º 3.475, de 30 de novembro 940
Decreto n.º 7.489, de 13 de julho 940
Decreto n.º 8.061, de 28 de março 940
Lei n.º 3.288, de 30 de agosto 940
Lei n.º 3.399, de 29 de novembro 940
Decreto n.º 7.549, de 14 de setembro 940
Decreto n.º 7.352, de 02 de fevereiro 940
Decreto n.º 7.608, de 07 de dezembro 940
Lei n.º 3.364, de 19 de junho 940
Lei n.º 4.417, de 07 de dezembro 939

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