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Decreto n.º 8.099, de 11 de maio 864
Decreto n.º 8.267, de 08 de novembro 864
Decreto n.º 7.500, de 25 de julho 864
Decreto n.º 8.197, de 21 de agosto 864
Decreto n.º 7.367, de 18 de fevereiro 864
Decreto n.º 7.416, de 13 de abril 864
Lei n.º 3.200, de 14 de outubro 863
Decreto n.º 7.397, de 16 de março 863
Decreto n.º 8.227, de 26 de setembro 863
Decreto n.º 7.885, de 28 de setembro 863
Decreto n.º 7.527, de 17 de agosto 863
Lei n.º 3.757, de 12 de novembro 863
Decreto n.º 7.510, de 01 de agosto 863
Decreto n.º 7.353, de 03 de fevereiro 863
Decreto n.º 8.467, de 01 de junho 862
Decreto n.º 7.420, de 13 de abril 862
Decreto n.º 8.203, de 22 de agosto 862
Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 862
Decreto n.º 8.085, de 23 de abril 862
Decreto n.º 7.386, de 09 de março 862
Decreto n.º 8.378, de 01 de março 862
Decreto n.º7.482, de 06 de julho 862
Lei n.º 3.312, de 01 de dezembro 862
Lei n.º 3.405, de 11 de dezembro 862
Decreto n.º 8.519, de 24 de julho 862

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