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Decreto n.º 7.353, de 03 de fevereiro 909
Decreto n.º 8.178, de 27 de julho 909
Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 909
Decreto n.º 8.060, de 26 de março 909
Decreto n.º 8.020, de 15 de fevereiro 909
Decreto n.º 7.737, de 26 de abril 909
Lei n.º 3.364, de 19 de junho 909
Lei n.º 3.556, de 03 de julho 909
Decreto n.º 8.072, de 05 de abril 908
Decreto n.º 7.608, de 07 de dezembro 908
Lei n.º 3.283, de 20 de julho 908
Decreto n.º 8.509, de 16 de julho 908
Lei n.º 4.422, de 12 de dezembro 908
Decreto n.º 7.357, de 11 de fevereiro 908
Decreto n.º 7.526, de 17 de agosto 908
Decreto n.º 7.787, de 26 de junho 908
Decreto n.º 8.106, de 16 de maio 908
Decreto n.º 8.259, de 29 de outubro 908
Decreto n.º 9.249, de 03 de março 908
Decreto n.º 7.503, de 28 de julho 908
Decreto n.º 8.107, de 16 de maio 908
Decreto n.º 8.391, de 13 de março 907
decreto nº. 8.207, de 29 de agosto de 2018 907
Decreto n.º 8.170, de 25 de julho 907
Decreto n.º 7.560, de 05 de outubro 907

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