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Decreto n.º 8.190, de 13 de agosto 875
Decreto n.º 7.381, de 29 de fevereiro 874
Decreto n.º 8.277, de 23 de novembro 874
Decreto n.º 7.357, de 11 de fevereiro 874
Decreto n.º 7.608, de 07 de dezembro 874
Decreto n.º 8.391, de 13 de março 874
Decreto n.º 9.936, de 20 de janeiro 874
Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 874
Lei n.º 3.133, de 05 de maio 874
Decreto n.º 9.939, de 24 de janeiro 874
Decreto n.º 8.060, de 26 de março 873
Decreto n.º 8.016, de 07 de fevereiro 873
Lei Complementar n.º 1.068, de 05 de dezembro 873
Decreto n.º 8.265, de 01 de novembro 873
Lei n.º 3.288, de 30 de agosto 873
Lei n.º 3.376, de 17 de agosto 873
Decreto n.º 8.363, de 14 de fevereiro 873
Decreto n.º 9.222, de 11 de fevereiro 872
Lei n.º 3.399, de 29 de novembro 872
Decreto n.º 8.300, de 14 de dezembro 872
Decreto n.º 8.168, de 24 de julho 872
Decreto n.º 7.405, de 30 de março 872
Decreto n.º 7.918, de 08 de novembro 872
Decreto n.º 8.429, de 18 de abril 872
Lei Complementar n.º 979, de 12 de setembro 872

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