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Decreto n.º 7.925, de 16 de novembro 948
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 948
Decreto n.º 8.190, de 13 de agosto 947
Decreto n.º 8.301, de 17 de dezembro 947
Lei n.º 3.496, de 14 de dezembro 947
Lei Complementar n.º 1.297, de 02 de julho 947
Decreto n.º 8.458, de 22 de maio 947
Lei n.º 3.287, de 29 de agosto 947
Decreto n.º 7.382, de 02 de março 947
Decreto n.º 7.425, de 26 de abril 947
Decreto n.º 8.237, de 04 de outubro 947
Decreto n.º 7.638, de 30 de dezembro 947
Decreto n.º 8.192, de 14 de agosto 947
Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 947
Decreto n.º 8.264, de 01 de novembro 946
Decreto n.º 7.859, de 01 de setembro 946
Decreto n.º 8.150, de 28 de junho 946
Decreto n.º 7.614, de 14 de dezembro 946
Lei n.º 3.757, de 12 de novembro 946
Decreto n.º 8.001, de 23 de janeiro 946
Decreto n.º 7.435, de 06 de maio 946
Lei n.º 3.509, de 28 de dezembro 946
Lei n.º 3.297, de 29 de setembro 946
Decreto n.º 7.794, de 03 de julho 946
Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 945

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