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Decreto n.º 9.286, de 31 de março 989
Decreto n.º 8.575, de 06 de setembro 989
Lei n.º 3.757, de 12 de novembro 989
Decreto n.º 7.511, de 03 de agosto 989
Lei n.º 3.328, de 21 de dezembro 989
Decreto n.º 8.174, de 26 de julho 989
Decreto n.º 8.312, de 28 de dezembro 989
Lei n.º 4.432, de 21 de dezembro 988
Decreto n.º 7.758, de 24 de maio 988
Lei n.º 3.297, de 29 de setembro 988
Lei n.º 3.287, de 29 de agosto 988
Decreto n.º 8.082, de 17 de abril 988
Decreto n.º 8.465, de 28 de maio 988
Lei n.º 3.326, de 16 de dezembro 988
Decreto n.º 9.329, de 14 de maio 988
Decreto n.º 7.902, de 25 de outubro 988
Decreto n.º 8.458, de 22 de maio 987
Decreto n.º 7.579, de 03 de novembro 987
Decreto n.º 8.192, de 14 de agosto 987
Decreto n.º 8.225 de 19 de setembro 987
Decreto n.º 8.003, de 24 de janeiro 987
Decreto n.º 7.697, de 21 de fevereiro 987
Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 987
Decreto n.º 8.117, de 23 de maio 987
Decreto n.º 7.967, de 28 de dezembro 987

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