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Decreto n.º 7.947, de 13 de dezembro 994
Decreto n.º 8.293, de 12 de dezembro 994
Lei n.º 3.300, de 11 de outubro 994
Decreto n.º 7.586, de 10 de novembro 994
Decreto n.º 7.573, de 18 de outubro 994
Decreto n.º 8.226 de 19 de setembro 994
Lei n.º 3.285, de 19 de agosto 993
Decreto n.º 8.190, de 13 de agosto 993
Decreto n.º 8.001, de 23 de janeiro 993
Decreto n.º 8.210, de 05 de setembro 993
Decreto n.º 8.193, de 15 de agosto 993
Decreto n.º 8.032, de 05 de março 993
Decreto n.º 7.458, de 08 de junho 992
Decreto n.º 8.100, de 14 de maio 992
Decreto n.º 8.227, de 26 de setembro 992
Decreto n.º 7.754, de 17 de maio 992
Decreto n.º8.136, de 20 de junho 992
Lei n.º 3.504, de 19 de dezembro 992
Decreto n.º 7.593, de 17 de novembro 992
Decreto n.º 7.924, de 16 de novembro 991
Lei n.º 3.471, de 26 de novembro 991
Decreto n.º 8.065, de 28 de março 991
Decreto n.º 8.063, de 28 de março 991
Decreto n.º 7.638, de 30 de dezembro 991
Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 991

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