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Lei n.º 3.308, de 11 de novembro 952
Decreto n.º 7.504, de 28 de julho 952
Decreto n.º 8.311, de 28 de dezembro 952
Decreto n.º 8.265, de 01 de novembro 952
Decreto n.º 7.586, de 10 de novembro 952
Decreto n.º 7.440, de 11 de maio 951
Lei Complementar n.º 1.049, de 04 de setembro 951
Decreto n.º 7.780, de 19 de junho 951
Decreto n.º 8.100, de 14 de maio 951
Decreto n.º 8.173, de 26 de julho 951
Decreto n.º 8.227, de 26 de setembro 951
Decreto n.º 8.154, de 04 de julho 951
Lei n.º 4.236, de 26 de julho 950
Decreto n.º 8.363, de 14 de fevereiro 950
Decreto n.º 8.429, de 18 de abril 950
Decreto n.º 7.853, de 25 de agosto 950
Decreto n.º 7.565, de 10 de outubro 950
Decreto n.º 7.436, de 06 de maio 950
Decreto n.º 7.616, de 14 de dezembro 950
Decreto n.º 8.233, de 28 de setembro 950
Decreto n.º 8.003, de 24 de janeiro 950
Decreto n.º 7.902, de 25 de outubro 950
Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 950
Decreto n.º 7.458, de 08 de junho 950
Decreto n.º 7.855, de 30 de agosto 950

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