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Decreto n.º 8.277, de 23 de novembro 945
Lei n.º 3.415, de 27 de dezembro 945
Decreto n.º 8.341, de 24 de janeiro 945
Decreto n.º 8.222 de 14 de setembro 945
Decreto n.º 8.259, de 29 de outubro 945
Decreto n.º 9.249, de 03 de março 945
Decreto n.º 8.148, de 28 de junho 945
Decreto n.º 8.258, de 26 de outubro 945
Decreto n.º 8.308, de 27 de dezembro 945
Decreto n.º 8.110, de 17 de maio 945
Decreto n.º 8.288, de 05 de dezembro 944
Decreto n.º 8.169, de 24 de julho 944
Decreto n.º 7.359, de 12 de fevereiro 944
Decreto n.º 8.467, de 01 de junho 944
Decreto n.º 8.863, de 17 de fevereiro 944
Decreto n.º 8.117, de 23 de maio 944
Decreto n.º 7.428, de 27 de abril 944
Lei n.º 3.575, de 20 de agosto 944
Decreto n.º 8.501 de 05 de julho 944
Lei Complementar n.º 944, de 20 de julho 944
Decreto n.º 7.362, de 12 de fevereiro 944
Decreto n.º 7.443, de 13 de maio 944
Lei n.º 3.483, de 10 de dezembro 943
Decreto n.º 7.497, de 20 de julho 943
Lei n.º 3.599, de 23 de setembro 943

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