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Decreto n.º 8.225 de 19 de setembro 987
Decreto n.º 7.967, de 28 de dezembro 987
Lei n.º 3.273, de 22 de junho 986
Decreto n.º 8.308, de 27 de dezembro 986
Lei n.º 3.283, de 20 de julho 986
Decreto n.º 7.853, de 25 de agosto 986
Decreto n.º 7.855, de 30 de agosto 986
Decreto n.º 7.504, de 28 de julho 986
Decreto n.º 7.908, de 30 de outubro 986
Decreto n.º 8.279, de 26 de novembro 986
Decreto n.º 9.260, de 11 de março 986
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 986
Lei n.º 3.496, de 14 de dezembro 986
Decreto n.º 7.425, de 26 de abril 985
Decreto n.º 7.502, de 27 de julho 985
Decreto n.º 8.301, de 17 de dezembro 985
Decreto n.º 8.277, de 23 de novembro 985
Decreto n.º8.140, de 22 de junho 985
Decreto n.º 8.467, de 01 de junho 985
Decreto n.º 8.264, de 01 de novembro 984
Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 984
Decreto n.º 8.429, de 18 de abril 984
Lei n.º 3.501, de 18 de dezembro 984
Decreto n.º 7.411, de 01 de abril 984
Decreto n.º 7.443, de 13 de maio 984

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