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Decreto n.º 8.015, de 07 de fevereiro 872
Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 872
Decreto n.º 7.574, de 19 de outubro 872
Decreto n.º 9.286, de 31 de março 871
Decreto n.º 9.262, de 14 de março 871
Decreto n.º 7.612, de 12 de dezembro 871
Lei n.º 3.292, de 19 de setembro 871
Decreto n.º 8.106, de 16 de maio 871
Decreto n.º 8.282, de 26 de novembro 871
Decreto n.º 8.192, de 14 de agosto 871
Lei Complementar n.º 1.106, de 12 de novembro 871
Decreto n.º 7.567, de 10 de outubro 871
Decreto n.º 7.787, de 26 de junho 871
Lei n.º 3.283, de 20 de julho 871
Decreto n.º 7.361, de 12 de fevereiro 871
Lei n.º 3.190, de 28 de setembro 871
Decreto n.º 8.042, de 13 de março 871
Decreto n.º 8.377, de 01 de março 870
Decreto n.º 7.457, de 07 de junho 870
Lei n.º 3.750, de 04 de novembro 870
Decreto n.º 8.228, de 26 de setembro 870
Decreto n.º 7.503, de 28 de julho 870
Decreto n.º 8.191, de 14 de agosto 870
Lei n.º 3.575, de 20 de agosto 870
Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro 870

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