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Decreto n.º 7.399, de 23 de março 915
Decreto n.º 7.428, de 27 de abril 915
Lei n.º 3.285, de 19 de agosto 915
Decreto n.º 7.457, de 07 de junho 915
Decreto n.º 8.288, de 05 de dezembro 915
Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 914
Decreto n.º 8.222 de 14 de setembro 914
Lei n.º 3.376, de 17 de agosto 914
Decreto n.º 8.244, de 11 de outubro. 914
Lei n.º 3.575, de 20 de agosto 914
Decreto n.º 9.260, de 11 de março 914
Lei n.º 3.324, de 16 de dezembro 914
Decreto n.º 7.381, de 29 de fevereiro 913
Decreto n.º 7.405, de 30 de março 913
Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 913
Decreto n.º 8.245, de 11 de outubro 913
Decreto n.º 7.401, de 23 de março 913
Decreto n.º 8.301, de 17 de dezembro 913
Lei n.º 3.757, de 12 de novembro 913
Decreto n.º 8.227, de 26 de setembro 913
Decreto n.º 7.514, de 04 de agosto 913
Decreto n.º 7.841, de 17 de agosto 913
Decreto n.º 9.262, de 14 de março 913
Decreto n.º 8.190, de 13 de agosto 913
Lei Complementar n.º 1.068, de 05 de dezembro 913

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