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Decreto n.º 8.168, de 24 de julho 867
Lei n.º 3.288, de 30 de agosto 867
Decreto n.º 8.429, de 18 de abril 867
Decreto n.º 7.503, de 28 de julho 866
Lei n.º 3.292, de 19 de setembro 866
Decreto n.º 7.526, de 17 de agosto 866
Decreto n.º 8.228, de 26 de setembro 866
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 866
Decreto n.º 7.863, de 05 de setembro 866
Lei n.º 3.835, de 11 de maio 865
Decreto n.º 8.114, de 22 de maio 865
Decreto n.º 7.860, de 01 de setembro 865
Decreto n.º 7.907, de 30 de outubro 865
Decreto n.º 7.490, de 13 de julho 865
Decreto n.º 8.170, de 25 de julho 865
Decreto n.º 7.361, de 12 de fevereiro 865
Decreto n.º 7.737, de 26 de abril 865
Decreto n.º 8.239, de 05 de outubro 865
Decreto n.º 8.202, de 22 de agosto 865
Decreto n.º 8.097, de 09 de maio 865
Decreto n.º 8.359, de 07 de fevereiro 865
Decreto n.º 7.545, de 12 de setembro 864
Decreto n.º 8.509, de 16 de julho 864
Lei n.º 3.456, de 19 de setembro 864
Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro 864

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