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Decreto n.º 8.148, de 28 de junho 913
Lei n.º 3.475, de 30 de novembro 913
Decreto n.º 7.361, de 12 de fevereiro 912
Decreto n.º 8.228, de 26 de setembro 912
Decreto n.º 7.567, de 10 de outubro 912
Lei n.º 3.498, de 17 de dezembro 912
Lei n.º 3.196, de 05 de outubro 912
Decreto n.º 7.359, de 12 de fevereiro 912
Lei n.º 3.288, de 30 de agosto 912
Decreto n.º 8.015, de 07 de fevereiro 912
Decreto n.º 8.010, de 31 de janeiro 912
Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro 912
Lei Complementar n.º 1.049, de 04 de setembro 911
Decreto n.º 8.061, de 28 de março 911
Decreto n.º 8.282, de 26 de novembro 911
Decreto n.º 8.202, de 22 de agosto 911
Decreto n.º 8.020, de 15 de fevereiro 911
Decreto n.º 8.296, de 13 de dezembro 910
Lei n.º 4.425, de 15 de dezembro 910
Decreto n.º 7.574, de 19 de outubro 910
Decreto n.º8.132, de 13 de junho 910
Lei n.º 3.190, de 28 de setembro 910
Lei n.º 4.187, de 10 de abril 910
Lei n.º 3.509, de 28 de dezembro 910
Lei n.º 3.364, de 19 de junho 909

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