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Decreto n.º 8.233, de 28 de setembro 984
Decreto n.º 8.264, de 01 de novembro 984
Decreto n.º 8.429, de 18 de abril 984
Decreto n.º 7.443, de 13 de maio 984
Decreto n.º 8.171, de 25 de julho 984
Lei n.º 3.324, de 16 de dezembro 983
Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 983
Decreto n.º 8.300, de 14 de dezembro 983
Decreto n.º 8.296, de 13 de dezembro 983
Decreto n.º 9.199, de 02 de fevereiro 983
Decreto n.º 8.154, de 04 de julho 983
Decreto n.º 8.265, de 01 de novembro 983
Decreto n.º 7.925, de 16 de novembro 983
Lei n.º 4.028, de 06 de junho 983
Decreto n.º 7.787, de 26 de junho 983
Decreto n.º 8.037, de 09 de março 983
Decreto n.º 8.012, de 05 de fevereiro 983
Decreto n.º 8.211, de 05 de setembro 983
Decreto n.º 8.822, de 30 de dezembro 983
Lei n.º 3.325, de 16 de dezembro 983
Lei n.º 3.993, de 21 de fevereiro 983
Lei n.º 3.994, de 04 de março 983
Lei n.º 4.460, de 27 de março 983
Decreto n.º 7.614, de 14 de dezembro 983
Decreto n.º 9.962, de 10 de fevereiro 982

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