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Lei Complementar n.º 944, de 20 de julho 877
Lei n.º 3.285, de 19 de agosto 877
Decreto n.º 8.065, de 28 de março 877
Decreto n.º 7.920, de 13 de novembro 877
Decreto n.º 8.160, de 12 de julho 877
Decreto n.º 8.173, de 26 de julho 877
Lei n.º 3.196, de 05 de outubro 877
Decreto n.º 8.169, de 24 de julho 876
Lei n.º 3.207, de 05 de novembro 876
Decreto n.º 8.245, de 11 de outubro 876
Decreto n.º 7.514, de 04 de agosto 876
Decreto n.º 7.428, de 27 de abril 876
Decreto n.º 8.956, de 14 de maio 876
Lei n.º 3.324, de 16 de dezembro 876
Decreto n.º 8.244, de 11 de outubro. 876
Decreto n.º 7.841, de 17 de agosto 875
Lei n.º 4.424, de 13 de dezembro 875
Decreto n.º 7.579, de 03 de novembro 875
Decreto n.º 8.010, de 31 de janeiro 875
Decreto n.º 8.225 de 19 de setembro 875
Decreto n.º 8.258, de 26 de outubro 875
Decreto n.º 8.237, de 04 de outubro 875
Decreto n.º 7.359, de 12 de fevereiro 875
Decreto n.º 8.280, de 26 de novembro 875
Lei n.º 3.219, de 27 de novembro 875

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