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Decreto n.º 8.192, de 14 de agosto 919
Decreto n.º 7.440, de 11 de maio 919
Decreto n.º 7.515, de 04 de agosto 919
Decreto n.º 7.489, de 13 de julho 919
Decreto n.º 8.363, de 14 de fevereiro 919
Decreto n.º 8.044, de 14 de março 919
Decreto n.º 7.897, de 18 de outubro 919
Decreto n.º 8.173, de 26 de julho 919
Decreto n.º 8.265, de 01 de novembro 919
Decreto n.º 8.280, de 26 de novembro 919
Lei n.º 3.835, de 11 de maio 919
Decreto n.º 8.264, de 01 de novembro 918
Decreto n.º 7.425, de 26 de abril 918
Decreto n.º 8.016, de 07 de fevereiro 918
Decreto n.º 8.279, de 26 de novembro 918
Decreto n.º 8.150, de 28 de junho 918
Decreto n.º 7.634, de 29 de dezembro 918
Decreto n.º 8.154, de 04 de julho 918
Decreto n.º 7.856, de 30 de agosto 918
Decreto n.º 7.614, de 14 de dezembro 918
Decreto n.º 7.783, de 21 de junho 917
Lei n.º 3.750, de 04 de novembro 917
Decreto n.º 8.956, de 14 de maio 917
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 917
Decreto n.º 7.396, de 15 de março 917

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