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Lei Complementar n.º 1.084, de 27 de dezembro 949
Lei n.º 3.285, de 19 de agosto 949
Decreto n.º 8.037, de 09 de março 949
Lei nº 3.165, de 15 de julho 949
Decreto n.º 8.078, de 11 de abril 949
Decreto n.º 9.725, de 24 de junho 949
Decreto n.º 7.947, de 13 de dezembro 949
Decreto n.º 7.633, de 28 de dezembro 949
Decreto n.º8.140, de 22 de junho 949
Decreto n.º 7.850, de 24 de agosto 949
Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 949
Decreto n.º 9.653, de 08 de abril 949
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 948
Decreto n.º 7.635, de 29 de dezembro 948
Lei n.º 4.432, de 21 de dezembro 948
Decreto n.º 8.300, de 14 de dezembro 948
Decreto n.º 8.012, de 05 de fevereiro 948
Decreto n.º 8.211, de 05 de setembro 948
Decreto n.º 7.925, de 16 de novembro 948
Decreto n.º 7.908, de 30 de outubro 948
Decreto n.º 8.465, de 28 de maio 948
Lei n.º 3.300, de 11 de outubro 948
Decreto n.º 8.171, de 25 de julho 948
Decreto n.º 8.202, de 22 de agosto 948
Decreto n.º 8.244, de 11 de outubro. 948

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