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Decreto n.º 7.924, de 16 de novembro 991
Decreto n.º 8.202, de 22 de agosto 991
Decreto n.º 8.065, de 28 de março 991
Decreto n.º 7.565, de 10 de outubro 991
Decreto n.º 7.580, de 03 de novembro 991
Lei Complementar n.º 944, de 20 de julho 991
Decreto n.º 8.063, de 28 de março 991
Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 991
Decreto n.º 7.633, de 28 de dezembro 991
Lei n.º 3.750, de 04 de novembro 990
Decreto n.º 7.794, de 03 de julho 990
Decreto n.º7.486, de 11 de julho 990
Decreto n.º 7.706, de 06 de março 990
Decreto n.º 7.744, de 04 de maio 990
Decreto n.º 8.169, de 24 de julho 990
Decreto n.º 8.109, de 17 de maio 990
Decreto n.º 8.028, de 28 de fevereiro 990
Decreto n.º 7.781, de 21 de junho 990
Decreto n.º 7.826, de 01 de agosto 990
Decreto n.º 7.440, de 11 de maio 990
Lei n.º 3.152, de 24 de junho 990
Lei n.º 4.178, de 21 de março 989
Lei n.º 3.498, de 17 de dezembro 989
Decreto n.º 8.110, de 17 de maio 989
Lei n.º 3.556, de 03 de julho 989

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