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Decreto n.º 7.351, de 29 de janeiro 997
Lei n.º 3.411, de 14 de dezembro 997
Lei n.º 4.187, de 10 de abril 997
Decreto n.º 7.912, de 30 de outubro 997
Decreto n.º 7.903, de 25 de outubro 997
Decreto n.º 7.461, de 09 de junho 997
Decreto n.º 7.725, de 05 de abril 997
Decreto n.º 8.228, de 26 de setembro 997
Decreto n.º 7.793, de 30 de junho 997
Decreto n.º 8.083, de 18 de abril 997
Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 996
Lei nº 3.165, de 15 de julho 996
Decreto n.º 7.767, de 02 de junho 996
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 996
Decreto n.º 8.287, de 05 de dezembro 996
Decreto n.º 8.387, de 12 de março 996
Decreto n.º 7.928, de 20 de novembro 996
decreto nº. 8.207, de 29 de agosto de 2018 996
Lei n.º 3.404, de 11 de dezembro 996
Decreto n.º 7.680, de 15 de fevereiro 996
Lei n.º 3.180, de 01 de setembro 996
Decreto n.º 8.349, de 01 de fevereiro 996
Lei n.º 3.125, de 13 de abril 995
Lei n.º 3.268, de 24 de maio 995
Decreto n.º 8.059, de 26 de março 995

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