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Lei n.º 4.187, de 10 de abril 997
Decreto n.º 7.441, de 12 de maio 997
Decreto n.º 8.083, de 18 de abril 997
Decreto n.º8.142, de 22 de junho 997
Lei n.º 3.209, de 10 de novembro 997
Decreto n.º 7.725, de 05 de abril 997
Decreto n.º 7.351, de 29 de janeiro 997
Decreto n.º 8.228, de 26 de setembro 997
Decreto n.º 8.007, de 29 de janeiro 997
Decreto n.º 7.793, de 30 de junho 997
Decreto n.º 8.287, de 05 de dezembro 996
Lei n.º 3.180, de 01 de setembro 996
Decreto n.º 7.928, de 20 de novembro 996
decreto nº. 8.207, de 29 de agosto de 2018 996
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 996
Decreto n.º 7.680, de 15 de fevereiro 996
Lei nº 3.165, de 15 de julho 996
Decreto n.º 8.387, de 12 de março 996
Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 996
Lei n.º 3.404, de 11 de dezembro 996
Decreto n.º 8.349, de 01 de fevereiro 996
Decreto n.º 7.767, de 02 de junho 996
Decreto n.º 8.013, de 07 de fevereiro 995
Decreto n.º 8.059, de 26 de março 995
Decreto n.º 8.199, de 21 de agosto 995

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