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Decreto n.º 7.524, de 12 de agosto 1002
Decreto n.º 7.743, de 03 de maio 1002
Lei n.º 3.193, de 01 de outubro 1002
Lei Complementar n.º 979, de 12 de setembro 1002
Lei n.º 3.227, de 14 de dezembro 1002
Decreto n.º 7.889, de 05 de outubro 1001
Decreto n.º 7.426, de 26 de abril 1001
Decreto n.º 8.253, de 22 de outubro 1001
Decreto n.º 7.374, de 22 de fevereiro 1001
Lei n.º 3.155, de 24 de junho 1001
Decreto n.º 8.198, de 21 de agosto 1001
Decreto n.º 8.309, de 27 de dezembro 1001
Decreto n.º7.483, de 06 de julho 1001
Lei n.º 3.195, de 05 de outubro 1001
Lei n.º 3.207, de 05 de novembro 1001
Decreto n.º 7.492, de 14 de julho 1001
Decreto n.º 8.105, de 16 de maio 1000
Decreto n.º 9.939, de 24 de janeiro 1000
Decreto n.º 7.449, de 23 de maio 1000
Decreto n.º 8.075, de 10 de abril 1000
Decreto n.º 7.682, de 17 de fevereiro 1000
Lei n.º 3.835, de 11 de maio 1000
Decreto n.º 8.052, de 21 de março 1000
Decreto n.º 7.894, de 16 de outubro 999
Decreto n.º8.145, de 26 de junho 999

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