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Decreto n.º 7.573, de 18 de outubro 891
Decreto n.º 8.013, de 07 de fevereiro 891
Decreto n.º 7.565, de 10 de outubro 891
Lei n.º 3.193, de 01 de outubro 891
Decreto n.º 9.940, de 24 de janeiro 891
Decreto n.º 8.093, de 03 de maio 891
Decreto n.º 8.312, de 28 de dezembro 891
Decreto n.º 7.616, de 14 de dezembro 891
Decreto n.º 8.063, de 28 de março 890
Decreto n.º 8.037, de 09 de março 890
Decreto n.º 7.780, de 19 de junho 890
Decreto n.º 7.850, de 24 de agosto 890
Decreto n.º 8.475, de 04 de junho 890
Decreto n.º 8.174, de 26 de julho 890
Decreto n.º 7.859, de 01 de setembro 890
Decreto n.º 8.059, de 26 de março 890
Lei n.º 3.328, de 21 de dezembro 890
Decreto n.º 7.586, de 10 de novembro 890
Decreto n.º 8.012, de 05 de fevereiro 890
Lei n.º 3.836, de 14 de maio 890
Lei n.º 3.411, de 14 de dezembro 890
Lei n.º 3.287, de 29 de agosto 889
Decreto n.º 8.001, de 23 de janeiro 889
Lei n.º 3.297, de 29 de setembro 889
Decreto n.º 7.435, de 06 de maio 889

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