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Decreto n.º 8.008, de 29 de janeiro 932
Decreto n.º 7.781, de 21 de junho 932
Lei Complementar n.º 1.048, de 29 de agosto 932
Decreto n.º 8.083, de 18 de abril 932
Lei n.º 3.621, de 04 de novembro 932
Decreto n.º 8.353, de 05 de fevereiro 932
Lei n.º 3.411, de 14 de dezembro 931
Decreto n.º 8.063, de 28 de março 931
Decreto n.º 8.059, de 26 de março 931
Decreto n.º 7.601, de 29 de novembro 931
Decreto n.º 7.956, de 18 de dezembro 931
Decreto n.º 7.383, de 02 de março 931
Decreto n.º7.483, de 06 de julho 931
Decreto n.º 8.028, de 28 de fevereiro 931
Decreto n.º 7.743, de 03 de maio 930
Decreto n.º 7.556, de 21 de setembro 930
Decreto n.º 9.759, de 20 de julho 930
Lei nº 3.157, de 24 de junho 930
Decreto n.º 7.436, de 06 de maio 930
Lei n.º 3.125, de 13 de abril 930
Lei n.º 3.328, de 21 de dezembro 930
Decreto n.º 8.475, de 04 de junho 930
Decreto n.º 7.758, de 24 de maio 930
Decreto n.º 7.906, de 30 de outubro 930
Decreto n.º 7.912, de 30 de outubro 930

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