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Decreto n.º 7.453, de 01 de junho 1007
Decreto n.º 7.491, de 13 de julho 1007
Decreto n.º 8.475, de 04 de junho 1007
Lei n.º 3.185, de 16 de setembro 1007
Decreto n.º 9.613, de 23 de fevereiro 1007
Lei n.º 3.029, de 10 de novembro 1007
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 1007
Decreto n.º 7.764, de 31 de maio 1007
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 1006
Decreto n.º 7.879, de 22 de setembro 1006
Decreto n.º 8.131, de 08 de junho 1006
Lei n.º 3.198, de 07 de outubro 1006
Lei nº 3.172, de 20 de julho 1006
Decreto n.º8.134, de 19 de junho 1006
Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 1006
Decreto n.º 7.448, de 23 de maio 1006
Lei n.º 3.332, de 23 de dezembro 1006
Decreto n.º 8.472, de 30 de maio 1006
Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro 1006
Decreto n.º 7.870, de 06 de setembro 1006
Lei n.º 3.370, de 30 de junho 1006
Decreto n.º 7.776, de 13 de junho 1006
Decreto n.º 7.677, de 10 de fevereiro 1005
Decreto n.º 7.796, de 03 de julho 1005
Decreto n.º 7.362, de 12 de fevereiro 1005

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