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Lei n.º 3.127, de 13 de abril 1013
Decreto n.º7.473, de 27 de junho 1013
Decreto n.º 8.036, de 07 de março 1013
Decreto n.º 7.723, de 29 de março 1013
Decreto n.º 7.731, de 12 de abril 1012
Decreto n.º 8.304, de 21 de dezembro 1012
Lei nº 3.160, de 14 de julho 1012
Decreto n.º 8.008, de 29 de janeiro 1012
Decreto n.º 8.851, de 03 de fevereiro 1012
Decreto n.º 8.284, de 27 de novembro 1012
Decreto n.º 7.789, de 28 de junho 1012
Decreto n.º 7.971, de 28 de dezembro 1012
Decreto n.º 7.835, de 10 de agosto 1012
Decreto n.º 7.954, de 18 de dezembro 1012
Decreto n.º 7.911, de 30 de outubro 1011
Decreto n.º 7.606, de 05 de dezembro 1011
Decreto n.º 8.024, de 21 de fevereiro 1011
Decreto n.º 7.891, de 11 de outubro 1011
Lei n.º 3.154, de 24 de junho 1011
Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 1011
Decreto n.º 7.615, de 14 de dezembro 1010
Decreto n.º 7.375, de 24 de fevereiro 1010
Decreto n.º 7.943, de 06 de dezembro 1010
Decreto n.º 8.101, de 14 de maio 1010
Decreto n.º 8.283, de 26 de novembro 1010

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