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Decreto n.º 7.703, de 02 de março 941
Decreto n.º 8.535, de 12 de agosto 941
Decreto n.º 7.432, de 04 de maio 941
Decreto n.º 8.781, 04 de dezembro 941
Decreto n.º 7.731, de 12 de abril 940
Decreto n.º 7.727, de 07 de abril 940
Decreto n.º 8.283, de 26 de novembro 940
Lei n.º 3.029, de 10 de novembro 940
Lei n.º 3.275, de 27 de junho 940
Decreto n.º 9.005, de 15 de julho 940
Decreto n.º 9.023, de 28 de julho 940
Decreto n.º 8.045, de 15 de março 940
Decreto n.º 9.940, de 24 de janeiro 940
Decreto n.º 8.268, de 08 de novembro 940
Decreto n.º 9.929, de 13 de janeiro 940
Lei n.º 3.307, de 01 de novembro 940
Decreto n.º 7.893, de 13 de outubro 940
Decreto n.º 7.606, de 05 de dezembro 940
Decreto n.º 9.924, de 10 de janeiro 940
Lei n.º 3.541, de 24 de maio 940
Decreto n.º 8.309, de 27 de dezembro 939
Decreto n.º 7.876, de 15 de setembro 939
Lei n.º 3.152, de 24 de junho 939
Decreto n.º 8.048, de 19 de março 939
Decreto n.º 7.776, de 13 de junho 939

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