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Decreto n.º 8.641, de 09 de outubro 973
Decreto n.º 8.851, de 03 de fevereiro 973
Decreto n.º 7.717, de 15 de março 973
Decreto n.º 8.284, de 27 de novembro 973
Decreto n.º 7.901, de 25 de outubro 973
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 973
Decreto n.º 8.357, de 07 de fevereiro 973
Lei nº 3.172, de 20 de julho 973
Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 973
Lei Complementar n.º 950, de 10 de novembro 973
Decreto n.º 7.829, de 04 de agosto 973
Lei n.º 3.370, de 30 de junho 972
Lei n.º 3.227, de 14 de dezembro 972
Decreto n.º 7.796, de 03 de julho 972
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 972
Decreto n.º 7.893, de 13 de outubro 972
Decreto n.º 7.917, de 01 de novembro 972
Decreto n.º 7.817, de 19 de julho 972
Decreto n.º 7.915, de 01 de novembro 972
Decreto n.º 7.432, de 04 de maio 971
Lei n.º 2.932, de 13 de novembro 971
Decreto n.º 7.690, de 17 de fevereiro 971
Decreto n.º 7.355, de 04 de fevereiro 971
Lei n.º 3.179, de 01 de setembro 971
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 971

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