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Decreto n.º 7.960, de 21 de dezembro 944
Decreto n.º7.473, de 27 de junho 944
Decreto n.º 8.052, de 21 de março 944
Decreto n.º 7.833, de 09 de agosto 944
Decreto n.º 7.681, de 17 de fevereiro 943
Decreto n.º 7.690, de 17 de fevereiro 943
Decreto n.º 7.903, de 25 de outubro 943
Decreto n.º 7.854, de 30 de agosto 943
Lei n.º 3.195, de 05 de outubro 943
Decreto n.º 7.770, de 07 de junho 943
Decreto n.º 9.683, de 10 de maio 943
Decreto n.º 7.849, de 24 de agosto 943
Lei n.º 3.136, de 15 de maio 942
Decreto n.º 7.677, de 10 de fevereiro 942
Decreto n.º 7.709, de 07 de março 942
Decreto n.º 7.793, de 30 de junho 942
Lei n.º 3.319, de 13 de dezembro 942
Lei n.º 3.224, de 02 de dezembro 942
Decreto n.º 8.105, de 16 de maio 942
Decreto n.º8.134, de 19 de junho 941
Decreto n.º 7.535, de 23 de agosto 941
Lei n.º 4.424, de 13 de dezembro 941
Decreto n.º 8.253, de 22 de outubro 941
Decreto n.º 8.552, de 28 de agosto 941
Lei Complementar n.º 950, de 10 de novembro 941

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