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Lei n.º 3.490, de 10 de dezembro 1015
Decreto n.º 7.945, de 07 de dezembro 1015
Lei n.º 3.051, de 24 de novembro 1015
Decreto n.º 7.717, de 15 de março 1015
Decreto n.º 8.783, 04 de dezembro 1015
Decreto n.º 7.895, de 17 de outubro 1014
Decreto n.º 7.380, de 26 de fevereiro 1014
Lei Complementar n.º 1.215, de 21 de setembro 1014
Decreto n.º 8.357, de 07 de fevereiro 1014
Decreto n.º 7.964, de 26 de dezembro 1014
Decreto n.º 7.898, de 20 de outubro 1014
Lei n.º 3.179, de 01 de setembro 1014
Decreto n.º 7.936, de 30 de novembro 1014
Decreto n.º 8.268, de 08 de novembro 1014
Decreto n.º 7.881, de 26 de setembro 1013
Decreto n.º 8.152, de 03 de julho 1013
Decreto n.º 7.866, de 05 de setembro 1013
Decreto n.º 7.954, de 18 de dezembro 1013
Lei n.º 3.127, de 13 de abril 1013
Decreto n.º 8.354, de 05 de fevereiro 1013
Lei n.º 3.409, de 14 de dezembro 1013
Decreto n.º 7.877, de 15 de setembro 1013
Lei n.º 3.137, de 19 de maio 1013
Lei n.º 3.049, de 24 de novembro 1013
Decreto n.º 7.723, de 29 de março 1013

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