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Lei n.º 3.178, de 25 de agosto 907
Lei n.º 3.393, de 10 de outubro 907
Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 907
Lei Complementar n.º 1.110, de 10 de dezembro 907
Decreto n.º 8.791, de 11 de dezembro 907
Lei n.º 3.270, de 02 de junho 907
Decreto n.º 9.926, de 13 de janeiro 907
Decreto n.º 8.045, de 15 de março 907
Decreto n.º 7.796, de 03 de julho 907
Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 907
Lei n.º 3.394, de 24 de outubro 907
Decreto n.º 7.578, de 26 de outubro 907
Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro 907
Decreto n.º 8.105, de 16 de maio 906
Decreto n.º 8.641, de 09 de outubro 906
Decreto n.º 8.770, de 22 de novembro 906
Lei n.º 3.205, de 23 de outubro 906
Decreto n.º 7.704, de 02 de março 906
Decreto n.º 9.060, de 26 de asgoto 906
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 906
Decreto n.º 8.084, de 18 de abril 906
Lei n.º 3.127, de 13 de abril 906
Decreto n.º 7.731, de 12 de abril 906
Decreto n.º 7.895, de 17 de outubro 906
Lei n.º 3.563, de 05 de julho 905

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