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Decreto n.º 7.363, de 15 de fevereiro 980
Decreto n.º 8.029, de 28 de fevereiro 980
Lei n.º 3.334, de 28 de dezembro 979
Decreto n.º 8.036, de 07 de março 979
Decreto n.º 7.772, de 08 de junho 979
Decreto n.º 7.945, de 07 de dezembro 979
Decreto n.º 7.943, de 06 de dezembro 979
Decreto n.º 8.757, de 19 de novembro 979
Decreto n.º 8.041, de 12 de março 979
Decreto n.º 7.898, de 20 de outubro 978
Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 978
Decreto n.º7.477, de 04 de julho 978
Decreto n.º 7.576, de 24 de outubro 978
Lei n.º 3.289, de 31 de agosto 978
Lei n.º 3.490, de 10 de dezembro 978
Decreto n.º 7.722, de 28 de março 978
Decreto n.º 8.552, de 28 de agosto 978
Decreto n.º 7.877, de 15 de setembro 978
Decreto n.º 7.784, de 21 de junho 978
Decreto n.º 7.824, de 26 de julho 978
Lei n.º 3.123, de 09 de abril 978
Lei n.º 3.049, de 24 de novembro 978
Lei n.º 3.178, de 25 de agosto 978
Decreto n.º 8.005, de 24 de janeiro 978
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 978

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