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Lei n.º 3.189, de 24 de setembro 951
Lei n.º 3.198, de 07 de outubro 951
Decreto n.º 8.081, de 16 de abril 951
Decreto n.º 7.543, de 05 de setembro 951
Decreto n.º 8.306, de 26 de dezembro 950
Decreto n.º 7.891, de 11 de outubro 950
Decreto n.º 8.046, de 16 de março 950
Decreto n.º 8.472, de 30 de maio 950
Decreto n.º 8.218 de 13 de setembro 950
Decreto n.º 7.453, de 01 de junho 950
Decreto n.º 8.783, 04 de dezembro 950
Decreto n.º 7.866, de 05 de setembro 950
Decreto n.º 9.918, de 05 de janeiro 950
Decreto n.º 8.497, de 03 de julho 950
Lei n.º 3.127, de 13 de abril 950
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 950
Decreto n.º 7.892, de 11 de outubro 950
Decreto n.º 8.157, de 05 de julho 950
Decreto n.º 7.704, de 02 de março 950
Decreto n.º 7.717, de 15 de março 949
Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro 949
Decreto n.º 7.796, de 03 de julho 949
Lei Complementar n.º 949, de 01 de novembro 949
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 949
Decreto n.º 7.775, de 13 de junho 949

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