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Lei n.º 3.276, de 27 de junho 987
Decreto n.º 7.460, de 09 de junho 987
Decreto n.º 7.434, de 05 de maio 987
Decreto n.º 8.250, de 22 de outubro 987
Decreto n.º 9.927, de 13 de janeiro 987
Lei n.º 3.482, de 07 de dezembro 987
Lei n.º 3.054, de 26 de novembro 987
Decreto n.º 9.918, de 05 de janeiro 987
Lei Complementar n.º 949, de 01 de novembro 986
Decreto n.º 7.828, de 02 de agosto 986
Decreto n.º 7.851, de 24 de agosto 986
Lei n.º 3.201, de 15 de outubro 986
Decreto n.º 7.946, de 12 de dezembro 986
Decreto n.º 9.940, de 24 de janeiro 986
Decreto n.º 7.589, de 10 de novembro 985
Decreto n.º 7.462, de 09 de junho 985
Lei n.º 3.141, de 22 de maio 985
Decreto n.º 6.586, de 04 de novembro 985
Lei n.º 3.563, de 05 de julho 985
Lei n.º 2.939, de 11 de dezembro 985
Decreto n.º 7.899, de 24 de outubro 985
Decreto n.º 8.084, de 18 de abril 985
Decreto n.º 8.778, de 02 de dezembro 985
Decreto n.º 7.880, de 26 de setembro 985
Lei n.º 3.394, de 24 de outubro 985

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