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Decreto n.º 7.848, de 24 de agosto 957
Lei Complementar n.º 1.110, de 10 de dezembro 957
Lei n.º 3.334, de 28 de dezembro 957
Decreto n.º 7.936, de 30 de novembro 957
Lei n.º 3.154, de 24 de junho 957
Lei n.º 3.276, de 27 de junho 957
Decreto n.º 8.036, de 07 de março 957
Decreto n.º 7.831, de 07 de agosto 957
Lei n.º 3.490, de 10 de dezembro 957
Decreto n.º 8.014, de 07 de fevereiro 957
Decreto n.º 7.533, de 22 de agosto 956
Lei n.º 3.409, de 14 de dezembro 956
Lei n.º 3.205, de 23 de outubro 956
Decreto n.º 7.877, de 15 de setembro 956
Lei n.º 3.123, de 09 de abril 956
Decreto n.º 7.699, de 22 de fevereiro 956
Decreto n.º 7.824, de 26 de julho 956
Decreto n.º 8.284, de 27 de novembro 956
Lei nº 3.016, de 30 de setembro 955
Lei n.º 3.028, de 10 de novembro 955
Lei n.º 3.394, de 24 de outubro 955
Decreto n.º7.477, de 04 de julho 955
Decreto n.º 7.840, de 16 de agosto 955
Decreto n.º 7.631, de 28 de dezembro 955
Decreto n.º 7.578, de 26 de outubro 955

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