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Decreto n.º 7.576, de 24 de outubro 914
Decreto n.º 7.820, de 20 de julho 914
Decreto n.º 7.881, de 26 de setembro 914
Lei nº 3.160, de 14 de julho 914
Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 914
Decreto n.º 7.533, de 22 de agosto 914
Decreto n.º 7.849, de 24 de agosto 914
Decreto n.º 7.698, de 21 de fevereiro 914
Decreto n.º 7.835, de 10 de agosto 914
Decreto n.º 7.917, de 01 de novembro 913
Decreto n.º 8.284, de 27 de novembro 913
Lei n.º 3.201, de 15 de outubro 913
Decreto n.º 7.834, de 09 de agosto 913
Decreto n.º 8.897, de 20 de março 913
Lei nº 3.162, de 14 de julho 913
Decreto n.º 7.358, de 12 de fevereiro 913
Decreto n.º 7.380, de 26 de fevereiro 913
Decreto n.º 7.971, de 28 de dezembro 913
Decreto n.º 7.892, de 11 de outubro 913
Decreto n.º 8.095, de 07 de maio 912
Decreto n.º 7.788, de 27 de junho 912
Decreto n.º 8.229, de 28 de setembro 912
Lei Complementar n.º 949, de 01 de novembro 912
Decreto n.º 8.151, de 30 de junho 912
Decreto n.º 7.888, de 04 de outubro 912

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