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Decreto n.º 7.726, de 05 de abril 924
Lei n.º 3.865, de 27 de julho 923
Decreto n.º 7.848, de 24 de agosto 923
Lei n.º 3.024, de 27 de outubro 923
Decreto n.º 8.129, de 07 de junho 923
Decreto n.º 8.041, de 12 de março 923
Lei Complementar n.º 1.290, de 13 de janeiro 923
Decreto n.º 7.944, de 07 de dezembro 923
Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 922
Decreto n.º 7.446, de 19 de maio 922
Decreto n.º 7.437, de 06 de maio 922
Decreto n.º 7.946, de 12 de dezembro 922
Decreto n.º 7.720, de 21 de março 922
Decreto n.º 7.520, de 10 de agosto 922
Decreto n.º 8.058, de 26 de março 921
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 921
Lei n.º 2.939, de 11 de dezembro 921
Decreto n.º 7.828, de 02 de agosto 921
Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 921
Decreto n.º 7.714, de 13 de março 921
Lei n.º 3.277, de 30 de junho 921
Decreto n.º 7.829, de 04 de agosto 921
Decreto n.º 7.711, de 08 de março 921
Decreto n.º 7.699, de 22 de fevereiro 921
Lei n.º 2.990, de 03 de junho 921

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