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Decreto n.º 7.278, de 11 de novembro 1040
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 1040
Lei nº 3.221, de 1º de dezembro 1040
Decreto n.º 7.688, de 17 de fevereiro 1040
Decreto n.º 7.966, de 27 de dezembro 1040
Decreto n.º 6.938, de 21 de outubro 1040
Decreto n.º 8.040, de 12 de março 1040
Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 1040
Decreto n.º 7.822, de 20 de julho 1040
Decreto n.º 8.229, de 28 de setembro 1039
Lei n.º 3.827, de 17 de março 1039
Decreto n.º 6.635, de 10 de dezembro 1039
Lei n.º 4.425, de 15 de dezembro 1039
Decreto n.º 7.955, de 18 de dezembro 1039
Decreto n.º 7.788, de 27 de junho 1039
Lei n.º 2.933, de 13 de novembro 1039
Decreto n.º 7.779, de 19 de junho 1038
Decreto n.º 7.963, de 26 de dezembro 1038
Decreto n.º 7.391, de 15 de março 1038
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 1038
Decreto n.º 7.721, de 22 de março 1038
Decreto n.º 7.456, de 03 de junho 1038
Decreto n.º 6.621, de 28 de novembro 1038
Lei n.º 3.615, de 23 de outubro 1037
Lei n.º 3.128, de 13 de abril 1037

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