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Decreto n.º 9.941, de 25 de janeiro 993
Decreto n.º 7.632, de 28 de dezembro 993
Lei n.º 2.958, de 26 de dezembro 993
Decreto n.º 7.795, de 03 de julho 993
Lei n.º 3.153, de 24 de junho 993
Lei nº 3.169, de 17 de julho 993
Decreto n.º 7.726, de 05 de abril 993
Lei n.º 3.024, de 27 de outubro 993
Decreto nº 8.798, de 17 de dezembro 992
Decreto n.º 7.679, de 15 de fevereiro 992
Lei n.º 4.424, de 13 de dezembro 992
Decreto n.º 7.844, de 17 de agosto 992
Lei n.º 3.234, de 21 de dezembro 991
Decreto n.º 7.969, de 28 de dezembro 991
Lei n.º 3.301, de 18 de outubro 991
Decreto n.º 8.126, de 06 de junho 991
Decreto n.º 7.922, de 14 de novembro 991
Decreto n.º 7.714, de 13 de março 991
Lei n.º 3.194, de 01 de outubro 991
Decreto n.º 7.778, de 14 de junho 990
Decreto n.º 7.520, de 10 de agosto 990
Lei n.º 3.836, de 14 de maio 990
Decreto n.º 7.910, de 30 de outubro 990
Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 990
Decreto n.º 7.617, de 19 de dezembro 990

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