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Lei n.º 3.123, de 09 de abril 918
Decreto n.º 7.877, de 15 de setembro 918
Decreto n.º 8.014, de 07 de fevereiro 918
Lei n.º 3.227, de 14 de dezembro 918
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 918
Decreto n.º 7.631, de 28 de dezembro 918
Decreto n.º 7.829, de 04 de agosto 918
Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 918
Decreto n.º 7.437, de 06 de maio 918
Decreto n.º7.477, de 04 de julho 918
Decreto n.º 7.831, de 07 de agosto 918
Decreto n.º 7.765, de 31 de maio 918
Decreto n.º 8.778, de 02 de dezembro 917
Decreto n.º 7.911, de 30 de outubro 917
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 917
Decreto n.º 7.866, de 05 de setembro 917
Decreto n.º 7.711, de 08 de março 917
Lei Complementar n.º 987, de 13 de novembro 917
Decreto n.º 7.901, de 25 de outubro 917
Decreto n.º 7.696, de 17 de fevereiro 917
Decreto n.º 9.923, de 10 de janeiro 917
Lei n.º 3.335, de 28 de dezembro 917
Lei n.º 3.831, de 26 de março 916
Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 916
Decreto n.º 8.036, de 07 de março 916

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