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Decreto n.º 7.809, de 12 de julho 1037
Lei n.º 3.128, de 13 de abril 1037
Lei n.º 3.615, de 23 de outubro 1037
Decreto n.º 6.629, de 04 de dezembro 1037
Decreto n.º 9.240, de 26 de fevereiro 1037
Lei n.º 3.183, de 02 de setembro 1036
Decreto n.º 9.938, de 20 de janeiro 1036
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 1036
Lei n.º 3.470, de 09 de novembro 1036
Decreto n.º 7.777, de 14 de junho 1036
Decreto n.º 7.843, de 17 de agosto 1036
Lei Complementar n.º 1.257, de 04 de abril 1036
Lei n.º 3.145, de 01 de junho 1036
Decreto n.º 7.264, de 21 de outubro 1036
Lei n.º 3.563, de 05 de julho 1036
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 1036
Decreto n.º 7.712, de 08 de março 1035
Decreto n.º 8.112, de 22 de maio 1035
Lei n.º 3.075, de 10 de dezembro 1035
Decreto n.º 8.090, de 27 de abril 1035
Decreto n.º 7.751, de 15 de maio 1035
Lei n.º 3.139, de 22 de maio 1035
Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 1034
Decreto n.º 7.732, de 12 de abril 1034
Decreto n.º 7.509, de 01 de agosto 1034

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