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Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 908
Decreto n.º 7.817, de 19 de julho 908
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 908
Decreto n.º 8.229, de 28 de setembro 908
Lei n.º 3.028, de 10 de novembro 908
Decreto n.º 7.358, de 12 de fevereiro 908
Decreto n.º 9.240, de 26 de fevereiro 908
Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 908
Lei n.º 3.179, de 01 de setembro 908
Lei nº 3.016, de 30 de setembro 908
Decreto n.º 7.578, de 26 de outubro 907
Decreto n.º 7.685, de 17 de fevereiro 907
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 907
Lei n.º 3.009, de 05 de setembro 907
Decreto n.º 7.772, de 08 de junho 907
Decreto n.º 9.937, de 20 de janeiro 907
Decreto n.º 8.306, de 26 de dezembro 907
Decreto n.º8.137, de 20 de junho 907
Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro 907
Decreto n.º 8.081, de 16 de abril 907
Decreto n.º 7.615, de 14 de dezembro 906
Decreto n.º 7.681, de 17 de fevereiro 906
Decreto n.º 8.770, de 22 de novembro 906
Decreto n.º 8.046, de 16 de março 906
Lei n.º 3.198, de 07 de outubro 906

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