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Decreto n.º 8.151, de 30 de junho 955
Lei n.º 3.141, de 22 de maio 955
Decreto n.º 7.788, de 27 de junho 955
Lei Complementar n.º 987, de 13 de novembro 955
Lei n.º 3.836, de 14 de maio 954
Decreto n.º 8.005, de 24 de janeiro 954
Decreto n.º 7.749, de 11 de maio 954
Decreto n.º 7.446, de 19 de maio 954
Decreto n.º 7.784, de 21 de junho 954
Decreto n.º 7.911, de 30 de outubro 954
Decreto n.º 9.931, de 13 de janeiro 954
Decreto n.º 7.714, de 13 de março 954
Decreto n.º 8.102, de 14 de maio 954
Decreto n.º 9.927, de 13 de janeiro 954
Decreto n.º 7.602, de 29 de novembro 953
Lei n.º 3.227, de 14 de dezembro 953
Decreto n.º 8.024, de 21 de fevereiro 953
Decreto n.º 7.901, de 25 de outubro 953
Lei n.º 3.335, de 28 de dezembro 953
Decreto n.º 7.820, de 20 de julho 953
Decreto n.º 7.898, de 20 de outubro 953
Lei n.º 3.615, de 23 de outubro 953
Decreto n.º 7.829, de 04 de agosto 953
Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 953
Decreto n.º 8.778, de 02 de dezembro 953

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