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Decreto n.º 7.892, de 11 de outubro 984
Decreto n.º 8.058, de 26 de março 984
Lei nº 3.162, de 14 de julho 984
Lei n.º 3.307, de 01 de novembro 984
Lei n.º 3.832, de 09 de abril 984
Decreto n.º 9.358, de 18 de junho 984
Decreto n.º 7.533, de 22 de agosto 984
Decreto n.º 8.497, de 03 de julho 984
Decreto n.º 7.446, de 19 de maio 984
Decreto n.º 7.389, de 15 de março 983
Lei n.º 4.461, de 27 de março 983
Decreto n.º 7.704, de 02 de março 983
Lei n.º 3.212, de 16 de novembro 983
Lei n.º 3.205, de 23 de outubro 983
Decreto n.º 7.543, de 05 de setembro 983
Decreto n.º 7.720, de 21 de março 983
Decreto n.º 8.030, de 01 de março 983
Decreto n.º 7.834, de 09 de agosto 983
Lei n.º 3.277, de 30 de junho 982
Decreto n.º 7.689, de 17 de fevereiro 982
Lei n.º 3.393, de 10 de outubro 982
Decreto n.º 7.631, de 28 de dezembro 982
Decreto n.º 7.848, de 24 de agosto 982
Decreto n.º 7.699, de 22 de fevereiro 982
Decreto n.º 7.888, de 04 de outubro 982

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