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Lei n.º 3.028, de 10 de novembro 990
Decreto n.º 7.520, de 10 de agosto 990
Lei n.º 3.615, de 23 de outubro 990
Decreto n.º 7.732, de 12 de abril 990
Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 990
Lei n.º 3.128, de 13 de abril 989
Lei n.º 3.009, de 05 de setembro 989
Decreto n.º 8.753, de 18 de novembro 989
Lei nº 3.007, de 27 de agosto 989
Decreto n.º 8.129, de 07 de junho 989
Lei nº 3.016, de 30 de setembro 989
Lei n.º 3.266, de 17 de maio 988
Lei n.º 3.192, de 30 de setembro 988
Decreto n.º 8.153, de 03 de julho 988
Decreto n.º 7.840, de 16 de agosto 988
Decreto n.º 7.688, de 17 de fevereiro 988
Decreto n.º 7.730, de 11 de abril 988
Lei n.º 3.225, de 07 de dezembro 988
Decreto n.º 7.437, de 06 de maio 988
Decreto n.º 7.777, de 14 de junho 988
Lei n.º 3.215, de 23 de novembro 988
Lei n.º 3.272, de 15 de junho 988
Decreto n.º 7.434, de 05 de maio 987
Decreto n.º 7.460, de 09 de junho 987
Decreto n.º 9.927, de 13 de janeiro 987

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