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Lei n.º 3.289, de 31 de agosto 916
Lei n.º 3.192, de 30 de setembro 916
Decreto n.º 7.543, de 05 de setembro 916
Decreto n.º 7.516, de 08 de agosto 916
Decreto n.º 7.404, de 30 de março 916
Decreto n.º 7.898, de 20 de outubro 916
Lei n.º 3.222, de 1º de dezembro 916
Lei n.º 3.598, de 23 de setembro 916
Lei n.º 3.409, de 14 de dezembro 916
Decreto n.º 7.891, de 11 de outubro 916
Decreto n.º 8.250, de 22 de outubro 915
Decreto n.º 7.777, de 14 de junho 915
Lei n.º 3.124, de 13 de abril 915
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 915
Decreto n.º 7.749, de 11 de maio 915
Decreto n.º 7.732, de 12 de abril 915
Lei n.º 3.820, de 04 de março 915
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 915
Lei n.º 3.301, de 18 de outubro 915
Decreto n.º 7.453, de 01 de junho 915
Lei n.º 3.276, de 27 de junho 914
Decreto n.º 7.602, de 29 de novembro 914
Lei n.º 3.154, de 24 de junho 914
Decreto n.º 7.899, de 24 de outubro 914
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro 914

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