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Decreto n.º 6.908, de 22 de setembro 1000
Lei n.º 3.039, de 18 de novembro 1000
Lei nº 3.175, de 24 de julho 999
Decreto n.º 6.938, de 21 de outubro 999
Decreto n.º 7.779, de 19 de junho 999
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 999
Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 999
Decreto n.º 7.264, de 21 de outubro 999
Decreto n.º 7.701, de 24 de fevereiro 999
Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 999
Lei n.º 2.990, de 03 de junho 999
Lei Complementar n.º 1.110, de 10 de dezembro 999
Lei Complementar n.º 946, de 30 de setembro 999
Lei n.º 3.199, de 08 de outubro 999
Decreto n.º 7.963, de 26 de dezembro 998
Decreto n.º 6.629, de 04 de dezembro 998
Lei n.º 3.145, de 01 de junho 998
Decreto n.º 7.255, de 15 de outubro 998
Decreto n.º 7.673, de 08 de fevereiro 998
Decreto n.º 9.938, de 20 de janeiro 998
Decreto n.º 7.719, de 21 de março 998
Lei nº 3.156, de 24 de junho 998
Decreto n.º 8.897, de 20 de março 997
Decreto n.º 7.277, de 11 de novembro 997
Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 997

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