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Decreto n.º 7.844, de 17 de agosto 969
Decreto n.º 7.277, de 11 de novembro 969
Lei nº 3.169, de 17 de julho 969
Lei n.º 3.059, de 02 de dezembro 968
Decreto n.º 7.673, de 08 de fevereiro 968
Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 968
Decreto n.º 7.795, de 03 de julho 968
Decreto n.º 7.922, de 14 de novembro 968
Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 968
Lei n.º 3.128, de 13 de abril 968
Decreto n.º 7.779, de 19 de junho 968
Decreto n.º 9.923, de 10 de janeiro 968
Lei n.º 3.598, de 23 de setembro 967
Lei n.º 3.066, de 04 de dezembro 967
Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 967
Decreto n.º 8.095, de 07 de maio 967
Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 967
Decreto n.º 7.790, de 28 de junho 967
Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 967
Decreto n.º 7.081, de 01 de abril 967
Decreto nº 8.798, de 17 de dezembro 967
Lei n.º 3.266, de 17 de maio 966
Lei n.º 3.039, de 18 de novembro 966
Decreto n.º 8.030, de 01 de março 966
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 966

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