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Decreto n.º 7.748, de 10 de maio 1007
Decreto n.º 9.590, de 07 de fevereiro 1007
Decreto n.º 8.039, de 12 de março 1007
Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 1007
Decreto n.º 7.790, de 28 de junho 1007
Decreto nº 6.885 de 19 de agosto 1007
Lei n.º 3.281, de 12 de julho 1007
Decreto n.º 9.937, de 20 de janeiro 1007
Lei n.º 3.055, de 26 de novembro 1007
Decreto n.º 6.916, de 29 de setembro 1007
Decreto n.º 8.147, de 28 de junho 1007
Decreto n.º 7.955, de 18 de dezembro 1006
Decreto n.º 7.705, de 06 de março 1006
Lei n.º 3.188, de 21 de setembro 1006
Lei n.º 3.831, de 26 de março 1006
Decreto n.º 7.822, de 20 de julho 1006
Decreto n.º 7.948, de 13 de dezembro 1005
Decreto n.º 7.395, de 15 de março 1005
Decreto n.º 7.843, de 17 de agosto 1005
Lei n.º 3.183, de 02 de setembro 1005
Decreto n.º 7.678, de 10 de fevereiro 1005
Decreto n.º 8.034, de 06 de março 1005
Lei n.º 2.933, de 13 de novembro 1005
Decreto n.º 6.965, de 19 de novembro 1005
Decreto n.º 7.832, de 07 de agosto 1005

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