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Lei n.º 2.997, de 16 de julho 1050
Decreto n.º 7.217, de 04 de setembro 1050
Decreto n.º 7.460, de 09 de junho 1050
Lei n.º 3.082, de 17 de dezembro 1050
Decreto n.º 7.933, de 23 de novembro 1050
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 1050
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 1049
Lei n.º 3.819, de 04 de março 1049
Decreto n.º 7.951, de 15 de dezembro 1049
Lei Complementar n.º 984, de 20 de outubro 1049
Decreto n.º 8.535, de 12 de agosto 1049
Decreto n.º 9.926, de 13 de janeiro 1049
Decreto n.º 7.930, de 22 de novembro 1049
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 1049
Decreto n.º 7.274, de 09 de novembro 1048
Decreto n.º 7.284, de 25 de novembro 1048
Decreto n.º 8.031, de 02 de março 1048
Decreto n.º 7.821, de 20 de julho 1048
Decreto n.º 7.763, de 26 de maio 1048
Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 1048
Decreto n.º 7.403, de 28 de março 1048
Lei n.º 3.052, de 24 de novembro 1047
Decreto n.º 7.748, de 10 de maio 1047
Lei n.º 4.439, de 21 de dezembro 1047
Decreto n.º 7.702, de 24 de fevereiro 1047

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