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Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 986
Decreto n.º 7.838, de 14 de agosto 986
Decreto n.º 7.822, de 20 de julho 986
Lei n.º 3.183, de 02 de setembro 986
Decreto n.º 7.274, de 09 de novembro 986
Lei n.º 3.129, de 15 de abril 986
Lei n.º 4.173, de 03 de março 986
Decreto n.º 6.937, de 21 de outubro 985
Lei n.º 2.934, de 19 de novembro 985
Decreto n.º 7.735, de 26 de abril 985
Decreto n.º 8.034, de 06 de março 985
Lei n.º 3.188, de 21 de setembro 985
Decreto n.º 9.590, de 07 de fevereiro 985
Decreto n.º 7.670, de 07 de fevereiro 984
Decreto n.º 8.104, de 14 de maio 984
Lei n.º 3.139, de 22 de maio 984
Lei n.º 3.181, de 01 de setembro 984
Decreto n.º 8.031, de 02 de março 984
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 984
Lei n.º 2.997, de 16 de julho 984
Decreto n.º 7.702, de 24 de fevereiro 984
Decreto n.º 9.935, de 18 de janeiro 984
Decreto n.º 7.803, de 05 de julho 983
Lei n.º 3.148, de 10 de junho 983
Decreto n.º 7.391, de 15 de março 983

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