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Decreto n.º 8.034, de 06 de março 944
Lei n.º 3.834, de 05 de maio 944
Lei n.º 3.135, de 12 de maio 944
Lei n.º 2.934, de 19 de novembro 944
Lei n.º 3.047, de 24 de novembro 944
Decreto n.º 7.930, de 22 de novembro 944
Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 944
Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 943
Lei n.º 3.023, de 27 de outubro 943
Decreto n.º 7.273, de 06 de novembro 943
Lei n.º 3.027, de 03 de novembro 943
Decreto n.º 6.604, de 18 de novembro 943
Decreto n.º 7.847, de 24 de agosto 943
Lei n.º 3.067, de 04 de dezembro 943
Decreto n.º 7.818, de 19 de julho 943
Decreto n.º 6.937, de 21 de outubro 943
Decreto n.º 9.590, de 07 de fevereiro 942
Decreto n.º 7.678, de 10 de fevereiro 942
Decreto n.º 8.039, de 12 de março 942
Lei n.º 2.997, de 16 de julho 942
Lei n.º 3.384, de 28 de setembro 942
Decreto nº 6.885 de 19 de agosto 942
Decreto n.º 7.217, de 04 de setembro 942
Decreto n.º 7.832, de 07 de agosto 942
Decreto n.º 7.843, de 17 de agosto 941

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