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Decreto n.º 7.822, de 20 de julho 986
Decreto n.º 7.838, de 14 de agosto 986
Lei n.º 4.173, de 03 de março 986
Lei n.º 3.129, de 15 de abril 986
Decreto n.º 9.203, de 03 de fevereiro 986
Decreto n.º 7.274, de 09 de novembro 986
Lei n.º 3.183, de 02 de setembro 986
Decreto n.º 8.034, de 06 de março 985
Decreto n.º 9.590, de 07 de fevereiro 985
Decreto n.º 6.937, de 21 de outubro 985
Decreto n.º 7.735, de 26 de abril 985
Lei n.º 2.934, de 19 de novembro 985
Lei n.º 3.188, de 21 de setembro 985
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 984
Lei n.º 3.181, de 01 de setembro 984
Lei n.º 3.139, de 22 de maio 984
Decreto n.º 7.670, de 07 de fevereiro 984
Decreto n.º 8.104, de 14 de maio 984
Lei n.º 2.997, de 16 de julho 984
Decreto n.º 7.702, de 24 de fevereiro 984
Decreto n.º 9.935, de 18 de janeiro 984
Decreto n.º 8.031, de 02 de março 984
Decreto n.º 7.391, de 15 de março 983
Lei n.º 3.148, de 10 de junho 983
Lei nº 2.923, de 24 de outubro 983

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