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Decreto n.º 6.928, de 13 de outubro 1016
Lei nº 3.167, de 15 de julho 1016
Lei n.º 3.566, de 23 de julho 1016
Decreto n.º 6.593, de 08 de novembro 1016
Decreto n.º 6.595, de 11 de novembro 1016
Lei n.º 3.060, de 02 de dezembro 1016
Decreto n.º 7.276, de 11 de novembro 1015
Lei n.º 3.181, de 01 de setembro 1015
Decreto n.º 9.203, de 03 de fevereiro 1015
Decreto n.º 7.926, de 17 de novembro 1015
Decreto n.º 7.951, de 15 de dezembro 1015
Decreto n.º 7.875, de 15 de setembro 1014
Decreto n.º 8.413, de 29 de março 1014
Decreto n.º 6.910, de 24 de setembro 1014
Decreto n.º 7.217, de 04 de setembro 1014
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 1013
Lei n.º 3.052, de 24 de novembro 1013
Decreto n.º 6.937, de 21 de outubro 1013
Decreto n.º 7.905, de 26 de outubro 1013
Lei nº 3.001 de 18 de julho 1013
Decreto n.º 7.284, de 25 de novembro 1013
Decreto n.º 7.933, de 23 de novembro 1013
Lei n.º 3.062, de 02 de dezembro 1013
Lei n.º 3.082, de 17 de dezembro 1012
Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 1012

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