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Decreto n.º 7.237, de 23 de setembro 952
Decreto n.º 8.011, de 02 de fevereiro 952
Lei n.º 3.182, de 01 de setembro 952
Decreto n.º 7.270, de 04 de novembro 952
Lei n.º 3.183, de 02 de setembro 952
Decreto n.º 7.135, de 03 de junho 952
Decreto n.º 7.282, de 18 de novembro 952
Lei n.º 3.143, de 29 de maio 952
Decreto n.º 6.436, de 18 de junho 952
Decreto n.º 7.279, de 16 de novembro 952
Lei nº 3.171, de 20 de julho 952
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 952
Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 952
Decreto n.º 7.933, de 23 de novembro 952
Lei Complementar n.º 1.289, de 06 de janeiro 951
Decreto n.º 7.716, de 15 de março 951
Lei n.º 3.061, de 02 de dezembro 951
Decreto n.º 7.299, de 09 de dezembro 951
Lei nº 3.167, de 15 de julho 950
Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 950
Lei n.º 3.495, de 13 de dezembro 950
Lei n.º 3.327, de 20 de dezembro 950
Lei n.º 3.037, de 18 de novembro 950
Decreto n.º 7.814, de 18 de julho 950
Lei n.º 3.181, de 01 de setembro 950

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