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Decreto n.º 7.857, de 01 de setembro 997
Decreto n.º 7.913, de 31 de outubro 997
Decreto n.º 6.619, de 27 de novembro 997
Decreto n.º 9.184, de 22 de janeiro 997
Lei n.º 3.068, de 04 de dezembro 997
Decreto n.º 6.636, de 11 de dezembro 997
Decreto n.º 7.759, de 24 de maio 997
Decreto n.º 7.518, de 10 de agosto 996
Lei n.º 3.047, de 24 de novembro 996
Decreto n.º 6.585, de 31 de outubro 996
Lei n.º 3.011, de 16 de setembro 996
Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 995
Decreto n.º 6.593, de 08 de novembro 995
Decreto n.º 7.760, de 25 de maio 995
Decreto n.º 7.874, de 15 de setembro 995
Lei n.º 3.140, de 22 de maio 995
Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 995
Decreto n.º 7.246, de 07 de outubro 995
Decreto n.º 9.327, de 14 de maio 995
Decreto n.º 7.636, de 29 de dezembro 995
Decreto n.º 7.734, de 19 de abril 995
Decreto n.º 8.416, de 02 de abril 994
Lei n.º 3.413, de 22 de dezembro 994
Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 994
Decreto n.º 6.595, de 11 de novembro 994

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