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Decreto n.º 9.184, de 22 de janeiro 997
Decreto n.º 7.759, de 24 de maio 997
Decreto n.º 6.619, de 27 de novembro 997
Decreto n.º 8.166, de 19 de julho 997
Decreto n.º 6.636, de 11 de dezembro 997
Decreto n.º 7.962, de 26 de dezembro 997
Decreto n.º 7.857, de 01 de setembro 997
Decreto n.º 6.585, de 31 de outubro 996
Lei n.º 3.011, de 16 de setembro 996
Decreto n.º 7.246, de 07 de outubro 996
Decreto n.º 7.636, de 29 de dezembro 996
Decreto n.º 7.518, de 10 de agosto 996
Lei n.º 3.047, de 24 de novembro 996
Decreto n.º 7.874, de 15 de setembro 995
Lei n.º 3.140, de 22 de maio 995
Decreto n.º 7.760, de 25 de maio 995
Decreto n.º 6.595, de 11 de novembro 995
Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 995
Decreto n.º 7.734, de 19 de abril 995
Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 995
Decreto n.º 9.327, de 14 de maio 995
Decreto n.º 6.593, de 08 de novembro 995
Lei n.º 3.033, de 11 de novembro 994
Decreto n.º 7.739, de 27 de abril 994
Lei n.º 3.413, de 22 de dezembro 994

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