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Decreto n.º 7.692, de 17 de fevereiro 946
Lei n.º 3.129, de 15 de abril 946
Decreto n.º 6.965, de 19 de novembro 946
Decreto n.º 7.391, de 15 de março 946
Decreto n.º 8.104, de 14 de maio 946
Decreto n.º 9.233, de 18 de fevereiro 946
Decreto n.º 7.808, de 12 de julho 946
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 945
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 945
Lei nº 2.927, de 06 de novembro 945
Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 945
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 945
Lei n.º 3.815, de 12 de janeiro 945
Decreto n.º 7.865, de 05 de setembro 945
Decreto n.º 7.951, de 15 de dezembro 945
Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 945
Lei n.º 3.139, de 22 de maio 945
Decreto n.º 6.916, de 29 de setembro 945
Decreto n.º 9.327, de 14 de maio 945
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 945
Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 945
Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 945
Decreto n.º 7.395, de 15 de março 944
Decreto n.º 8.162, de 16 de julho 944
Decreto n.º 7.694, de 17 de fevereiro 944

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