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Decreto n.º 7.283, de 18 de novembro 1020
Decreto n.º 7.913, de 31 de outubro 1020
Lei nº 3.166, de 15 de julho 1020
Decreto n.º 7.739, de 27 de abril 1020
Decreto n.º 6.636, de 11 de dezembro 1020
Decreto n.º 8.104, de 14 de maio 1020
Lei nº 3.168, de 15 de julho 1020
Decreto n.º 7.237, de 23 de setembro 1019
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 1019
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 1019
Lei n.º 3.384, de 28 de setembro 1018
Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 1018
Decreto n.º 7.273, de 06 de novembro 1018
Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 1018
Lei n.º 2.997, de 16 de julho 1018
Lei n.º 3.293, de 20 de setembro 1018
Lei n.º 3.327, de 20 de dezembro 1018
Decreto n.º 7.282, de 18 de novembro 1018
Decreto n.º 6.526, de 11 de setembro 1018
Decreto n.º 7.890, de 05 de outubro 1017
Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 1017
Decreto n.º 6.552, de 07 de outubro 1017
Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 1017
Decreto n.º 9.204, de 08 de fevereiro 1017
Decreto n.º 7.085, de 08 de abril 1016

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