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Lei Complementar n.º 990, de 27 de dezembro 990
Decreto n.º 7.282, de 18 de novembro 990
Decreto n.º 6.928, de 13 de outubro 990
Decreto n.º 7.276, de 11 de novembro 989
Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 989
Decreto n.º 7.814, de 18 de julho 989
Decreto n.º 7.273, de 06 de novembro 989
Lei nº 3.167, de 15 de julho 989
Decreto n.º 7.237, de 23 de setembro 989
Decreto n.º 6.552, de 07 de outubro 989
Decreto n.º 7.403, de 28 de março 989
Decreto n.º 7.299, de 09 de dezembro 988
Decreto n.º 6.534, de 24 de setembro 988
Decreto n.º 8.108, de 17 de maio 988
Lei n.º 3.384, de 28 de setembro 988
Lei n.º 3.048, de 24 de novembro 987
Decreto n.º 7.284, de 25 de novembro 987
Decreto n.º 7.217, de 04 de setembro 987
Decreto n.º 7.845, de 21 de agosto 987
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 987
Decreto n.º 7.926, de 17 de novembro 987
Decreto n.º 7.875, de 15 de setembro 987
Decreto n.º 8.570, de 03 de setembro 987
Decreto n.º 8.165, de 19 de julho 987
Decreto n.º 9.203, de 03 de fevereiro 986

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