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Decreto nº 8.797, de 17 de dezembro 1010
Lei Complementar n.º 985, de 23 de outubro 1010
Decreto n.º 7.845, de 21 de agosto 1010
Decreto n.º 9.926, de 13 de janeiro 1010
Lei Complementar n.º 1.219, de 16 de outubro 1010
Decreto n.º 7.814, de 18 de julho 1009
Decreto n.º 7.403, de 28 de março 1009
Lei n.º 2.934, de 19 de novembro 1009
Decreto n.º 7.934, de 29 de novembro 1009
Decreto n.º 8.108, de 17 de maio 1009
Lei n.º 3.067, de 04 de dezembro 1009
Decreto n.º 7.930, de 22 de novembro 1009
Lei nº 3.171, de 20 de julho 1009
Decreto n.º 7.821, de 20 de julho 1009
Decreto n.º 7.274, de 09 de novembro 1008
Decreto n.º 8.031, de 02 de março 1008
Decreto n.º 8.079, de 11 de abril 1008
Decreto n.º 7.847, de 24 de agosto 1008
Lei n.º 3.719, de 29 de setembro 1008
Decreto n.º 7.667, de 02 de fevereiro 1008
Decreto n.º 9.942, de 25 de janeiro 1008
Lei n.º 3.030, de 11 de novembro 1008
Decreto n.º 7.391, de 15 de março 1008
Lei n.º 3.337, de 29 de dezembro 1008
Lei n.º 3.042, de 18 de novembro 1008

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