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Decreto n.º 7.913, de 31 de outubro 1053
Decreto n.º 7.692, de 17 de fevereiro 1053
Decreto n.º 7.588, de 10 de novembro 1053
Decreto n.º 7.670, de 07 de fevereiro 1052
Decreto n.º 9.923, de 10 de janeiro 1052
Decreto n.º 7.948, de 13 de dezembro 1052
Lei n.º 3.831, de 26 de março 1052
Decreto n.º 7.276, de 11 de novembro 1052
Lei Complementar n.º 1.110, de 10 de dezembro 1052
Decreto n.º 9.937, de 20 de janeiro 1052
Decreto n.º 7.865, de 05 de setembro 1052
Decreto n.º 8.039, de 12 de março 1052
Lei n.º 3.181, de 01 de setembro 1051
Decreto n.º 7.085, de 08 de abril 1051
Decreto n.º 6.937, de 21 de outubro 1051
Decreto n.º 9.683, de 10 de maio 1051
Lei n.º 4.631, de 29 de maio 1051
Decreto n.º 8.162, de 16 de julho 1051
Decreto n.º 8.757, de 19 de novembro 1051
Lei n.º 3.140, de 22 de maio 1051
Decreto n.º 7.455, de 02 de junho 1051
Lei Complementar n.º 946, de 30 de setembro 1051
Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 1050
Decreto n.º 8.753, de 18 de novembro 1050
Decreto n.º 9.204, de 08 de fevereiro 1050

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