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Decreto n.º 7.884, de 28 de setembro 980
Decreto n.º 7.955, de 18 de dezembro 980
Decreto n.º 7.808, de 12 de julho 980
Lei n.º 3.281, de 12 de julho 980
Lei n.º 3.082, de 17 de dezembro 980
Lei nº 3.175, de 24 de julho 980
Decreto n.º 7.705, de 06 de março 980
Decreto n.º 7.773, de 09 de junho 980
Decreto n.º 7.818, de 19 de julho 980
Lei n.º 2.933, de 13 de novembro 980
Lei n.º 3.719, de 29 de setembro 979
Decreto n.º 7.930, de 22 de novembro 979
Decreto n.º 7.951, de 15 de dezembro 979
Lei n.º 3.027, de 03 de novembro 979
Decreto n.º 6.965, de 19 de novembro 979
Decreto n.º 6.526, de 11 de setembro 979
Decreto n.º 8.039, de 12 de março 979
Lei n.º 3.067, de 04 de dezembro 979
Decreto n.º 7.694, de 17 de fevereiro 979
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 979
Lei n.º 3.865, de 27 de julho 979
Lei n.º 3.665, de 18 de dezembro 979
Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 979
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 979
Lei nº 3.001 de 18 de julho 979

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