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Decreto n.º 8.570, de 03 de setembro 939
Decreto n.º 7.934, de 29 de novembro 939
Lei nº 3.221, de 1º de dezembro 939
Decreto n.º 7.702, de 24 de fevereiro 939
Lei n.º 3.082, de 17 de dezembro 939
Lei n.º 3.074, de 10 de dezembro 939
Lei nº 3.175, de 24 de julho 939
Lei n.º 3.062, de 02 de dezembro 938
Decreto n.º 7.268, de 27 de outubro 938
Lei n.º 3.055, de 26 de novembro 938
Decreto n.º 6.629, de 04 de dezembro 938
Decreto n.º 7.632, de 28 de dezembro 938
Lei n.º 3.293, de 20 de setembro 938
Decreto n.º 7.748, de 10 de maio 938
Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 937
Decreto n.º 7.264, de 21 de outubro 937
Lei n.º 3.042, de 18 de novembro 937
Decreto n.º 7.773, de 09 de junho 937
Decreto n.º 7.884, de 28 de setembro 937
Decreto n.º 8.040, de 12 de março 937
Decreto n.º 7.745, de 04 de maio 937
Decreto n.º 8.147, de 28 de junho 937
Decreto n.º 6.938, de 21 de outubro 937
Lei n.º 3.337, de 29 de dezembro 937
Decreto n.º 7.509, de 01 de agosto 937

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