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Lei n.º 3.495, de 13 de dezembro 1012
Lei n.º 3.023, de 27 de outubro 1012
Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 1012
Lei nº 2.927, de 06 de novembro 1012
Decreto n.º 6.534, de 24 de setembro 1012
Lei n.º 3.082, de 17 de dezembro 1012
Decreto n.º 8.165, de 19 de julho 1011
Decreto n.º 9.923, de 10 de janeiro 1011
Lei n.º 3.074, de 10 de dezembro 1011
Decreto n.º 7.702, de 24 de fevereiro 1011
Lei n.º 3.653, de 16 de dezembro 1011
Decreto n.º 7.803, de 05 de julho 1011
Decreto n.º 7.692, de 17 de fevereiro 1011
Lei Complementar n.º 1.219, de 16 de outubro 1011
Decreto n.º 7.299, de 09 de dezembro 1011
Decreto n.º8.144, de 25 de junho 1011
Decreto n.º 7.865, de 05 de setembro 1011
Lei n.º 3.027, de 03 de novembro 1011
Lei n.º 3.819, de 04 de março 1011
Decreto n.º 7.818, de 19 de julho 1011
Lei n.º 3.284, de 20 de julho 1010
Decreto n.º 9.926, de 13 de janeiro 1010
Decreto n.º 7.773, de 09 de junho 1010
Lei n.º 3.143, de 29 de maio 1010
Decreto n.º 7.808, de 12 de julho 1010

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