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Decreto n.º 7.282, de 18 de novembro 1056
Decreto n.º 7.890, de 05 de outubro 1056
Lei n.º 3.719, de 29 de setembro 1056
Decreto n.º 7.273, de 06 de novembro 1056
Decreto n.º 7.847, de 24 de agosto 1055
Decreto n.º8.144, de 25 de junho 1055
Lei n.º 3.048, de 24 de novembro 1055
Lei n.º 3.060, de 02 de dezembro 1055
Lei n.º 4.635, de 02 de junho 1055
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 1055
Lei nº 3.166, de 15 de julho 1055
Decreto n.º 7.807, de 11 de julho 1055
Decreto n.º 7.299, de 09 de dezembro 1055
Decreto n.º 7.268, de 27 de outubro 1055
Decreto n.º 9.203, de 03 de fevereiro 1055
Decreto n.º 7.686, de 17 de fevereiro 1055
Decreto n.º 8.108, de 17 de maio 1054
Decreto n.º 7.900, de 25 de outubro 1054
Decreto n.º 6.593, de 08 de novembro 1054
Decreto nº 8.797, de 17 de dezembro 1054
Lei n.º 3.132, de 05 de maio 1054
Lei n.º 3.230, de 15 de dezembro 1053
Decreto n.º 6.626, de 03 de dezembro 1053
Decreto n.º 7.913, de 31 de outubro 1053
Decreto n.º 7.692, de 17 de fevereiro 1053

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