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Lei nº 2.923, de 24 de outubro 941
Lei n.º 3.030, de 11 de novembro 941
Decreto n.º 6.621, de 28 de novembro 941
Decreto n.º 9.919, de 06 de janeiro 941
Decreto n.º 6.908, de 22 de setembro 941
Decreto n.º 7.845, de 21 de agosto 941
Decreto n.º 7.875, de 15 de setembro 940
Decreto n.º 7.801, de 04 de julho 940
Decreto n.º 7.757, de 22 de maio 940
Decreto n.º 6.526, de 11 de setembro 940
Lei n.º 3.665, de 18 de dezembro 940
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 940
Lei n.º 3.126, de 13 de abril 940
Lei nº 2.928, de 06 de novembro 940
Decreto n.º 7.751, de 15 de maio 940
Lei n.º 3.281, de 12 de julho 940
Decreto n.º 7.948, de 13 de dezembro 940
Lei n.º 3.082, de 17 de dezembro 939
Decreto n.º 8.049, de 19 de março 939
Lei nº 3.175, de 24 de julho 939
Decreto n.º 7.274, de 09 de novembro 939
Decreto n.º 8.570, de 03 de setembro 939
Decreto n.º 8.413, de 29 de março 939
Lei n.º 3.074, de 10 de dezembro 939
Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 939

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