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Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 1024
Decreto n.º 7.760, de 25 de maio 1024
Decreto n.º 6.585, de 31 de outubro 1024
Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 1023
Decreto n.º 7.140, de 08 de junho 1023
Decreto n.º 6.626, de 03 de dezembro 1023
Lei n.º 3.413, de 22 de dezembro 1023
Decreto n.º 7.857, de 01 de setembro 1023
Decreto n.º 7.959, de 20 de dezembro 1023
Decreto n.º 7.874, de 15 de setembro 1023
Lei n.º 3.824, de 08 de março 1023
Decreto n.º 7.900, de 25 de outubro 1023
Lei nº 3.170, de 17 de julho 1022
Decreto n.º 7.716, de 15 de março 1022
Decreto n.º 7.807, de 11 de julho 1022
Decreto n.º 6.647, de 18 de dezembro 1022
Decreto n.º 6.913, de 26 de setembro 1022
Lei n.º 3.048, de 24 de novembro 1022
Lei n.º 3.140, de 22 de maio 1022
Decreto n.º 6.619, de 27 de novembro 1021
Decreto n.º 7.246, de 07 de outubro 1021
Decreto n.º 9.935, de 18 de janeiro 1021
Decreto n.º 8.416, de 02 de abril 1020
Lei n.º 3.230, de 15 de dezembro 1020
Decreto n.º 8.570, de 03 de setembro 1020

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