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Decreto n.º 7.283, de 18 de novembro 994
Lei n.º 3.413, de 22 de dezembro 994
Lei n.º 3.033, de 11 de novembro 994
Lei n.º 3.327, de 20 de dezembro 993
Decreto n.º 7.970, de 28 de dezembro 993
Decreto n.º 7.933, de 23 de novembro 993
Decreto n.º 7.716, de 15 de março 993
Lei nº 3.171, de 20 de julho 992
Decreto n.º 8.011, de 02 de fevereiro 992
Lei n.º 3.037, de 18 de novembro 992
Decreto n.º 9.204, de 08 de fevereiro 992
Lei n.º 3.060, de 02 de dezembro 992
Decreto n.º 7.085, de 08 de abril 992
Decreto n.º 7.905, de 26 de outubro 992
Decreto n.º 8.773, de 26 de novembro 992
Decreto n.º 7.900, de 25 de outubro 991
Decreto n.º 8.413, de 29 de março 991
Decreto n.º 6.910, de 24 de setembro 991
Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 991
Lei n.º 3.825, de 08 de março 991
Decreto n.º 7.959, de 20 de dezembro 991
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 991
Lei n.º 3.143, de 29 de maio 990
Lei n.º 3.495, de 13 de dezembro 990
Lei Complementar n.º 1.107, de 16 de novembro 990

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