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Decreto n.º 7.215, de 02 de setembro 1076
Decreto n.º 7.265, de 21 de outubro 1076
Decreto n.º 6.631, de 06 de dezembro 1076
Lei n.º 3.825, de 08 de março 1076
Lei nº 2.929, de 06 de novembro 1076
Lei nº 3.006, de 25 de agosto 1076
Decreto n.º 7.909, de 30 de outubro 1075
Decreto n.º 7.224, de 11 de setembro 1075
Lei n.º 3.329, de 21 de dezembro 1075
Decreto n.º 6.634, de 10 de dezembro 1075
Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 1075
Lei n.º 3.478, de 30 de novembro 1074
Lei n.º 4.173, de 03 de março 1074
Decreto n.º 6.596, de 11 de novembro 1074
Decreto n.º 7.508, de 01 de agosto 1074
Decreto n.º 6.905, de 17 de setembro 1074
Decreto n.º 7.047, de 13 de fevereiro 1074
Lei n.º 3.040, de 18 de novembro 1074
Decreto n.º 8.033, de 05 de março 1073
Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 1073
Lei n.º 3.824, de 08 de março 1073
Decreto n.º 8.089, de 25 de abril 1073
Decreto n.º 6.592, de 06 de novembro 1073
Decreto n.º 7.283, de 18 de novembro 1072
Decreto n.º 7.321, de 29 de dezembro 1072

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