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Decreto n.º 7.059, de 06 de março 1042
Decreto n.º 7.265, de 21 de outubro 1042
Decreto n.º 6.786, de 13 de maio 1041
Lei n.º 3.073, de 10 de dezembro 1041
Decreto n.º 7.303, de 14 de dezembro 1041
Decreto n.º 6.454, de 11 de julho 1041
Decreto n.º 6.522, de 05 de setembro 1041
Decreto n.º 7.935, de 30 de novembro 1041
Decreto n.º 9.161, de 23 de dezembro 1041
Lei n.º 3.086, de 18 de dezembro 1041
Decreto n.º 6.569, de 22 de outubro 1041
Decreto n.º 6.940, de 23 de outubro 1041
Decreto n.º 7.957, de 18 de dezembro 1040
Lei Complementar n.º 900, de 29 de setembro 1040
Decreto n.º 8.091, de 27 de abril 1040
Lei n.º 3.040, de 18 de novembro 1040
Decreto n.º 7.215, de 02 de setembro 1040
Decreto n.º 6.953, de 05 de novembro 1040
Decreto n.º 6.531, de 18 de setembro 1040
Decreto n.º 8.080, de 11 de abril 1040
Decreto n.º 7.762, de 26 de maio 1039
Lei n.º 2.938, de 11 de dezembro 1039
Decreto n.º 6.945, de 29 de outubro 1039
Decreto n.º 6.927, de 10 de outubro 1039
Decreto n.º 8.011, de 02 de fevereiro 1039

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