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Decreto n.º 7.953, de 18 de dezembro 1016
Lei n.º 3.216, de 24 de novembro 1016
Lei nº 3.174, de 23 de julho 1016
Decreto n.º 7.309, de 16 de dezembro 1016
Decreto n.º 7.957, de 18 de dezembro 1016
Lei Complementar n.º 1.101, de 02 de outubro 1016
Decreto n.º 7.241, de 30 de setembro 1016
Lei n.º 3.053, de 26 de novembro 1016
Decreto n.º 6.516, de 30 de agosto 1016
Decreto n.º 6.950, de 05 de novembro 1016
Decreto n.º 7.409, de 01 de abril 1016
Decreto n.º 6.545, de 02 de outubro 1016
Decreto n.º 6.637, de 11 de dezembro 1015
Lei n.º 2.938, de 11 de dezembro 1015
Decreto n.º 6.627, de 03 de dezembro 1015
Decreto n.º 7.135, de 03 de junho 1015
Lei Complementar n.º 912, de 17 de dezembro 1015
Decreto n.º 8.080, de 11 de abril 1015
Decreto n.º 6.514, de 27 de agosto 1015
Decreto n.º 8.847, de 27 de janeiro 1015
Decreto n.º 6.786, de 13 de maio 1015
Decreto n.º 6.940, de 23 de outubro 1015
Decreto n.º 6.522, de 05 de setembro 1015
Decreto n.º 8.091, de 27 de abril 1014
Lei n.º 2.921, de 23 de setembro 1014

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