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Lei n.º 2.992, de 09 de junho 974
Decreto n.º 7.074, de 25 de março 974
Lei n.º 2.921, de 23 de setembro 974
Lei n.º 3.269, de 31 de maio 974
Decreto n.º 7.938, de 05 de dezembro 974
Lei Complementar n.º 1.067, de 27 de novembro 974
Decreto n.º 6.521, de 04 de setembro 974
Decreto n.º 6.997, de 12 de dezembro 974
Decreto n.º 6.648, de 19 de dezembro 973
Decreto N.º 6.924, de 09 de outubro 973
Decreto n.º 6.516, de 30 de agosto 973
Decreto n.º 7.271, de 05 de novembro 973
Lei Complementar n.º 912, de 17 de dezembro 973
Decreto n.º 6.952, de 05 de novembro 973
Decreto n.º 6.607, de 19 de novembro 972
Decreto n.º 7.251, de 14 de outubro 972
Decreto n.º 7.215, de 02 de setembro 972
Decreto n.º 6.522, de 05 de setembro 972
Decreto n.º 6.592, de 06 de novembro 972
Decreto n.º 7.508, de 01 de agosto 972
Decreto n.º 6.637, de 11 de dezembro 971
Lei n.º 3.696, de 14 de agosto 971
Lei n.º 3.216, de 24 de novembro 971
Lei Complementar n.º 1.098, de 07 de agosto 971
Decreto n.º 6.623, de 29 de novembro 971

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