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Decreto n.º 7.224, de 11 de setembro 1046
Decreto n.º 7.309, de 16 de dezembro 1046
Lei n.º 3.186, de 16 de setembro 1045
Lei n.º 3.053, de 26 de novembro 1045
Decreto n.º 7.871, de 11 de setembro 1045
Decreto n.º 6.954, de 07 de novembro 1045
Decreto n.º 6.521, de 04 de setembro 1045
Decreto n.º 6.515, de 29 de agosto 1045
Lei n.º 3.214, de 18 de novembro 1045
Decreto n.º 7.155, de 24 de junho 1045
Decreto n.º 6.589, de 06 de novembro 1044
Decreto n.º 6.903, de 16 de setembro 1044
Decreto n.º 6.536, de 25 de setembro 1044
Decreto n.º 9.233, de 18 de fevereiro 1044
Lei n.º 3.081, de 17 de dezembro 1044
Decreto n.º 6.553, de 08 de outubro 1044
Decreto n.º 6.944, de 28 de outubro 1044
Decreto n.º 6.950, de 05 de novembro 1044
Decreto n.º 7.669, de 06 de fevereiro 1044
Decreto n.º 6.921, de 02 de outubro 1044
Decreto n.º 6.627, de 03 de dezembro 1044
Lei n.º 2.921, de 23 de setembro 1044
Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 1043
Lei n.º 3.037, de 18 de novembro 1043
Lei Complementar n.º 1.053, de 24 de setembro 1043

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