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Decreto n.º 7.321, de 29 de dezembro 1014
Decreto n.º 7.669, de 06 de fevereiro 1014
Lei n.º 3.815, de 12 de janeiro 1014
Decreto n.º 6.546, de 02 de outubro 1014
Lei n.º 3.081, de 17 de dezembro 1014
Decreto n.º 8.091, de 27 de abril 1014
Decreto n.º 6.954, de 07 de novembro 1014
Decreto n.º 7.265, de 21 de outubro 1014
Decreto n.º 6.531, de 18 de setembro 1014
Decreto n.º 7.314, de 22 de dezembro 1014
Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 1013
Lei Complementar n.º 1.051, de 09 de setembro 1013
Lei Complementar n.º 1.102, de 20 de outubro 1013
Decreto n.º 6.997, de 12 de dezembro 1013
Decreto n.º 6.986, de 08 de dezembro 1013
Decreto n.º 7.774, de 12 de junho 1013
Lei n.º 3.834, de 05 de maio 1013
Decreto n.º 9.191, de 25 de janeiro 1013
Decreto n.º 7.133, de 27 de maio 1012
Decreto n.º 9.261, de 12 de março 1012
Decreto n.º 7.909, de 30 de outubro 1012
Lei n.º 3.147, de 08 de junho 1012
Decreto n.º 7.729, de 11 de abril 1012
Lei n.º 3.269, de 31 de maio 1012
Decreto n.º 6.905, de 17 de setembro 1012

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