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Lei n.º 3.149, de 15 de junho 1050
Decreto n.º 9.352, de 11 de junho 1050
Decreto n.º 6.909, de 22 de setembro 1050
Decreto n.º 7.198, de 19 de agosto 1050
Decreto n.º 7.101, de 27 de abril 1050
Decreto n.º 6.976, de 26 de novembro 1050
Lei n.º 3.071, de 09 de dezembro 1050
Decreto n.º 7.886, de 29 de setembro 1050
Decreto n.º 7.214, de 02 de setembro 1049
Decreto n.º 6.517, de 30 de agosto 1049
Decreto n.º 6.964, de 19 de novembro 1049
Decreto n.º 6.915, de 29 de setembro 1049
Lei n.º 2.858, de 17 de setembro 1049
Lei Complementar n.º 1.021, de 21 de dezembro 1049
Lei nº 3.164, de 15 de julho 1049
Lei n.º 3.280, de 08 de julho 1049
Lei n.º 3.815, de 12 de janeiro 1049
Lei nº 3.004 de 15 de agosto 1048
Decreto n.º 6.530, de 16 de setembro 1048
Decreto n.º 6.962, de 17 de novembro 1048
Decreto n.º 8.292, de 11 de dezembro 1048
Decreto n.º 6.614, de 27 de novembro 1048
Decreto n.º 7.799, de 04 de julho 1048
Decreto n.º 7.241, de 30 de setembro 1048
Decreto n.º 6.493, de 07 de agosto 1048

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