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Decreto n.º 7.771, de 07 de junho 1021
Decreto n.º 6.944, de 28 de outubro 1021
Decreto n.º 7.240, de 30 de setembro 1021
Lei n.º 3.267, de 17 de maio 1021
Lei n.º 3.073, de 10 de dezembro 1021
Decreto n.º 7.799, de 04 de julho 1021
Lei n.º 3.084, de 18 de novembro 1021
Lei n.º 3.214, de 18 de novembro 1021
Decreto n.º 8.128, de 07 de junho 1020
Decreto nº 6.882 de 14 de agosto 1020
Decreto n.º 8.292, de 11 de dezembro 1020
Lei Complementar n.º 988, de 04 de dezembro 1020
Decreto n.º 7.700, de 24 de fevereiro 1020
Lei n.º 3.280, de 08 de julho 1020
Decreto n.º 6.533, de 20 de setembro 1020
Lei n.º 2.944, de 12 de dezembro 1020
Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 1020
Lei n.º 3.814, de 12 de janeiro 1020
Decreto n.º 6.903, de 16 de setembro 1020
Decreto n.º 6.921, de 02 de outubro 1019
Decreto n.º 6.941, de 24 de outubro 1019
Decreto n.º 7.224, de 11 de setembro 1019
Decreto n.º 7.756, de 22 de maio 1019
Decreto n.º 7.249, de 09 de outubro 1019
Decreto n.º 6.587, de 04 de novembro 1019

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