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Lei n.º 3.149, de 15 de junho 979
Lei n.º 3.280, de 08 de julho 979
Decreto n.º 7.935, de 30 de novembro 979
Decreto n.º 6.538, de 26 de setembro 978
Decreto nº 7.181, de 29 de julho 978
Decreto n.º 7.736, de 26 de abril 978
Lei n.º 3.041, de 18 de novembro 978
Lei n.º 3.050, de 24 de novembro 978
Decreto n.º 7.063, de 11 de março 978
Decreto n.º 7.155, de 24 de junho 978
Decreto n.º 6.650, de 20 de dezembro 978
Decreto n.º 7.241, de 30 de setembro 978
Decreto n.º 8.772, de 26 de novembro 978
Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 977
Decreto n.º 8.645, de 14 de outubro 977
Decreto n.º 7.957, de 18 de dezembro 977
Lei Complementar n.º 1.051, de 09 de setembro 977
Lei n.º 3.629, de 26 de novembro 977
Decreto n.º 6.895, de 04 de setembro 977
Decreto n.º 7.309, de 16 de dezembro 977
Decreto n.º 8.080, de 11 de abril 977
Lei n.º 3.014, de 18 de setembro 977
Decreto n.º 6.454, de 11 de julho 977
Decreto n.º 7.953, de 18 de dezembro 977
Decreto n.º 8.033, de 05 de março 977

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