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Decreto n.º 7.308, de 15 de dezembro 1028
Lei Complementar n.º 1.021, de 21 de dezembro 1028
Decreto n.º 6.976, de 26 de novembro 1028
Decreto n.º 6.493, de 07 de agosto 1027
Decreto n.º 7.258, de 19 de outubro 1027
Decreto n.º 8.021, de 16 de fevereiro 1027
Decreto n.º 7.129, de 21 de maio 1027
Decreto n.º 7.154, de 24 de junho 1027
Lei n.º 2.856, de 11 de setembro 1027
Decreto n.º 7.243, de 07 de outubro 1027
Lei n.º 2.942, de 11 de dezembro 1027
Decreto n.º 6.510, de 23 de agosto 1027
Decreto n.º 6.833, de 07 de julho 1027
Lei n.º 3.072, de 10 de dezembro 1027
Decreto n.º 6.541, de 27 de setembro 1027
Decreto n.º 6.532, de 19 de setembro 1026
Decreto n.º 7.301, de 10 de dezembro 1026
Lei n.º 3.088, de 19 de dezembro 1026
Decreto nº 7.181, de 29 de julho 1026
Lei Complementar n.º 904, de 05 de outubro 1026
Lei nº 2.925, de 25 de outubro 1026
Decreto n.º 6.962, de 17 de novembro 1026
Decreto n.º 6.981, de 03 de dezembro 1026
Decreto nº 6.869 de 01 de agosto 1026
Decreto n.º 9.188, de 22 de janeiro 1026

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