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Decreto n.º 7.154, de 24 de junho 986
Decreto n.º 6.558, de 11 de outubro 985
Lei n.º 2.991, de 09 de junho 985
Decreto n.º 7.219, de 09 de setembro 985
Lei n.º 3.072, de 10 de dezembro 985
Decreto n.º 6.602, de 14 de novembro 985
Decreto n.º 6.929, de 14 de outubro 985
Decreto n.º 6.614, de 27 de novembro 985
Lei Complementar n.º 1.096, de 31 de julho 985
Decreto n.º 9.188, de 22 de janeiro 985
Decreto n.º 6.613, de 26 de novembro 985
Lei nº 2.926, de 31 de outubro 985
Decreto n.º 6.950, de 05 de novembro 985
Decreto n.º 7.313, de 22 de dezembro 984
Decreto n.º 7.184, de 31 de julho 984
Lei nº 3.004 de 15 de agosto 984
Lei n.º 2.993, de 09 de junho 984
Decreto n.º 7.771, de 07 de junho 984
Decreto n.º 7.972, de 28 de dezembro 984
Decreto n.º 7.211, de 01 de setembro 984
Decreto n.º 7.132, de 27 de maio 984
Decreto n.º 7.409, de 01 de abril 983
Lei n.º 2.948, de 19 de dezembro 983
Decreto n.º 7.756, de 22 de maio 983
Lei n.º 2.861, de 04 de outubro 983

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