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Lei n.º 2.994, de 09 de junho 1058
Lei Complementar n.º 853, de 03 de novembro 1058
Decreto n.º 7.216, de 03 de setembro 1058
Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 1058
Lei n.º 3.834, de 05 de maio 1057
Lei n.º 3.088, de 19 de dezembro 1057
Lei nº 3.158, de 03 de julho 1057
Lei n.º 3.696, de 14 de agosto 1057
Lei nº 2.848, de 25 de julho 1057
Decreto nº 6.874 de 07 de agosto 1057
Lei n.º 3.012, de 16 de setembro 1057
Decreto nº 6.881 de 13 de agosto 1057
Decreto n.º 6.932, de 17 de outubro 1057
Decreto n.º 8.230, de 28 de setembro 1057
Decreto n.º 8.021, de 16 de fevereiro 1057
Decreto n.º 7.129, de 21 de maio 1056
Lei Complementar n.º 904, de 05 de outubro 1056
Decreto n.º 7.746, de 08 de maio 1056
Decreto n.º 7.450, de 23 de maio 1056
Decreto n.º 8.444, de 13 de maio 1056
Decreto n.º 7.965, de 26 de dezembro 1056
Decreto n.º 7.115, de 13 de maio 1056
Decreto n.º 7.313, de 22 de dezembro 1056
Lei n.º 3.833, de 03 de maio 1056
Decreto n.º 7.927, de 17 de novembro 1056

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