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Decreto nº 6.878 de 08 de agosto 1030
Lei n.º 3.233, de 16 de dezembro 1029
Decreto n.º 7.010, de 29 de dezembro 1029
Decreto n.º 7.823, de 20 de julho 1029
Decreto n.º 7.115, de 13 de maio 1029
Decreto n.º 6.517, de 30 de agosto 1029
Decreto n.º 7.106, de 29 de abril 1029
Lei n.º 3.012, de 16 de setembro 1029
Decreto n.º 7.736, de 26 de abril 1029
Decreto n.º 9.919, de 06 de janeiro 1029
Decreto n.º 6.613, de 26 de novembro 1029
Decreto n.º 7.198, de 19 de agosto 1029
Decreto n.º 7.065, de 17 de março 1029
Decreto n.º 7.819, de 20 de julho 1029
Decreto n.º 7.082, de 01 de abril 1029
Decreto n.º 7.230, de 16 de setembro 1028
Decreto n.º 6.599, de 13 de novembro 1028
Decreto n.º 6.620, de 28 de novembro 1028
Decreto n.º 7.078, de 26 de março 1028
Decreto n.º 7.295, de 1º de dezembro 1028
Lei Complementar n.º 1.021, de 21 de dezembro 1028
Lei Complementar n.º 1.098, de 07 de agosto 1028
Decreto n.º 6.976, de 26 de novembro 1028
Lei n.º 3.057, de 02 de dezembro 1028
Decreto n.º 7.313, de 22 de dezembro 1028

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