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Decreto n.º 9.581, de 04 de fevereiro 993
Decreto n.º 6.962, de 17 de novembro 993
Decreto n.º 8.382, de 08 de março 993
Decreto n.º 7.257, de 19 de outubro 993
Decreto n.º 7.245, de 07 de outubro 993
Decreto n.º 7.258, de 19 de outubro 993
Lei Complementar n.º 1.095, de 31 de julho 993
Decreto n.º 6.707, de 18 de fevereiro 993
Decreto n.º 7.243, de 07 de outubro 993
Decreto n.º 7.715, de 14 de março 993
Decreto n.º 6.519, de 04 de setembro 993
Decreto n.º 8.247, de 15 de outubro 993
Decreto n.º 6.982, de 03 de dezembro 993
Lei n.º 2.857, de 17 de setembro 993
Decreto n.º 7.156, de 29 de junho 992
Lei n.º 2.931, de 07 de novembro 992
Decreto n.º 6.981, de 03 de dezembro 992
Lei nº 2.919, de 23 de agosto 992
Decreto n.º 7.310, de 16 de dezembro 992
Decreto n.º 8.526, de 05 de agosto 992
Decreto n.º 7.262, de 21 de outubro 992
Decreto n.º 7.206, de 28 de agosto 992
Decreto n.º 6.577, de 25 de outubro 992
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 991
Lei n.º 2.856, de 11 de setembro 991

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