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Decreto n.º 6.406, de 14 de maio 1115
Decreto n.º 6.399, de 06 de maio 1115
Decreto n.º 7.307, de 15 de dezembro 1115
Decreto n.º 7.175, de 22 de julho 1115
Decreto n.º 6.579, de 29 de outubro 1115
Decreto n.º 6.625, de 03 de dezembro 1114
Decreto n.º 6.487, de 05 de agosto 1114
Lei Complementar n.º 983, de 05 de outubro 1114
Decreto n.º 6.610, de 22 de novembro 1114
Decreto n.º 7.260, de 20 de outubro 1114
Lei n.º 2.876, de 05 de dezembro 1114
Decreto n.º 7.245, de 07 de outubro 1114
Decreto n.º 7.740, de 27 de abril 1114
Decreto n.º 6.562, de 16 de outubro 1114
Lei n.º 3.316, de 08 de dezembro 1114
Decreto n.º 6.489, de 06 de agosto 1113
Decreto n.º 7128, de 21 de maio 1113
Lei n.º 3.693, de 30 de julho 1113
Decreto n.º 7.233, de 21 de setembro 1113
Decreto n.º 7.196, de 18 de agosto 1113
Decreto n.º 6.476, de 31 de julho 1113
Decreto n.º 6.770, de 29 de abril 1113
Lei n.º 2.846, de 23 de julho 1113
Lei n.º 2.772, de 21 de setembro 1113
Lei n.º 3.065, de 02 de dezembro 1113

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