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Decreto n.º 7.886, de 29 de setembro 997
Decreto n.º 7.121, de 20 de maio 997
Lei Complementar n.º 983, de 05 de outubro 997
Decreto n.º 7.752, de 16 de maio 997
Decreto n.º 7.122, de 20 de maio 997
Decreto n.º 7.873, de 13 de setembro 997
Decreto nº 6.881 de 13 de agosto 997
Decreto n.º 6.901, de 11 de setembro 997
Lei n.º 3.816, de 12 de janeiro 997
Lei n.º 3.044, de 18 de novembro 997
Decreto n.º 7.045, de 11 de fevereiro 996
Decreto n.º 7.196, de 18 de agosto 996
Decreto n.º 7.109, de 06 de maio 996
Decreto n.º 7.216, de 03 de setembro 996
Decreto n.º 7.965, de 26 de dezembro 996
Decreto n.º 7.819, de 20 de julho 996
Decreto n.º 6.936, de 20 de outubro 996
Decreto n.º 7.296, de 02 de dezembro 996
Decreto n.º 7.000, de 17 de dezembro 996
Decreto n.º 7.158, de 30 de junho 996
Decreto n.º 6.420, de 29 de maio 996
Decreto n.º 7.190, de 08 de agosto 996
Lei n.º 4.465, de 11 de abril 995
Decreto n.º 7.134, de 02 de junho 995
Decreto n.º 7.091, de 15 de abril 995

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