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Decreto n.º 7.252, de 14 de outubro 1047
Lei Complementar n.º 1.135, de 06 de outubro 1047
Decreto n.º 9.578, de 04 de fevereiro 1047
Decreto n.º 7.812, de 18 de julho 1047
Decreto n.º 6.766, de 25 de abril 1047
Lei n.º 3.010, de 09 de setembro 1047
Decreto n.º 6.823, de 24 de junho 1047
Decreto n.º 7.004, de 19 de dezembro 1047
Decreto n.º 6.822, de 23 de junho 1047
Decreto n.º 7.247, de 08 de outubro 1047
Lei n.º 3.077, de 12 de dezembro 1047
Decreto n.º 7.045, de 11 de fevereiro 1047
Lei n.º 3.211, de 13 de novembro 1047
Decreto n.º 7.188, de 29 de agosto 1046
Decreto n.º 9.585, de 04 de fevereiro 1046
Decreto n.º 6.930, de 15 de outubro 1046
Lei nº 3.159, de 13 de julho 1046
Decreto n.º 7.000, de 17 de dezembro 1046
Decreto n.º 5.942, de 26 de setembro 1046
Lei Complementar n.º 945, de 24 de agosto 1046
Decreto n.º 7.153, de 24 de junho 1045
Decreto n.º 6.770, de 29 de abril 1045
Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro 1045
Lei nº 2.999 de 17 de julho 1045
Decreto n.º 6.591, de 06 de novembro 1045

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