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Decreto n.º 6.610, de 22 de novembro 1002
Decreto n.º 6.373, de 25 de março 1001
Decreto n.º 7.111, de 08 de maio 1001
Lei n.º 3.144, de 01 de junho 1001
Decreto n.º 7.098, de 23 de abril 1001
Decreto n.º 9.578, de 04 de fevereiro 1001
Lei nº 3.008, de 27 de agosto 1001
Decreto n.º 7.223, de 11 de setembro 1001
Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro 1001
Decreto n.º 6.832, de 03 de julho 1000
Lei n.º 3.232, de 16 de dezembro 1000
Lei n.º 3.690, de 03 de julho 1000
Lei nº 2.878, de 18 de dezembro 1000
Lei nº 2.999 de 17 de julho 1000
Decreto n.º 6.770, de 29 de abril 1000
Decreto n.º 7.212, de 02 de setembro 1000
Decreto n.º 6.655, de 26 de dezembro 1000
Lei nº 3.159, de 13 de julho 1000
Decreto n.º 8.455, de 20 de maio 1000
Lei n.º 2.860, de 21 de setembro 1000
Decreto nº 6.862 de 25 de julho 1000
Decreto n.º 6.479, de 01 de agosto 1000
Lei n.º 3.228, de 15 de dezembro 1000
Decreto n.º 6.347, de 28 de fevereiro 1000
Decreto n.º 6.931, de 15 de outubro 999

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