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Decreto n.º 8.455, de 20 de maio 1053
Decreto n.º 7.121, de 20 de maio 1052
Decreto n.º 7.127, de 21 de maio 1052
Lei n.º 2.952, de 19 de dezembro 1052
Decreto n.º 5.951, de 07 de outubro 1052
Decreto n.º 9.581, de 04 de fevereiro 1052
Decreto n.º 7.098, de 23 de abril 1052
Decreto n.º 7.142, de 10 de junho 1052
Decreto n.º 9.588, de 07 de fevereiro 1052
Decreto n.º 7.676, de 09 de fevereiro 1052
Decreto n.º 7.668, de 03 de fevereiro 1052
Lei n.º 3.025, de 03 de novembro 1052
Lei n.º 2.772, de 21 de setembro 1052
Lei Complementar n.º 1.211, de 20 de julho 1051
Decreto n.º 7.096, de 22 de abril 1051
Decreto n.º 6.983, de 03 de dezembro 1051
Decreto n.º 8.231, de 28 de setembro 1051
Decreto n.º 7.260, de 20 de outubro 1051
Decreto n.º 6.568, de 21 de outubro 1051
Decreto n.º 6.543, de 30 de setembro 1051
Decreto n.º 6.373, de 25 de março 1051
Decreto n.º 6.835, de 07 de julho 1051
Decreto n.º 6.645, de 17 de dezembro 1050
Decreto n.º 6.579, de 29 de outubro 1050
Lei n.º 2.989, de 03 de junho 1050

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