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Decreto n.º 6.471, de 29 de julho 1006
Lei Complementar n.º 868, de 19 de dezembro 1006
Lei n.º 2.989, de 03 de junho 1006
Decreto n.º 8.476, de 05 de junho 1006
Lei n.º 3.375, de 19 de julho 1006
Lei n.º 2.952, de 19 de dezembro 1006
Decreto n.º 7.812, de 18 de julho 1006
Decreto n.º 6.641, de 12 de dezembro 1006
Decreto n.º 7.209, de 01 de setembro 1006
Decreto n.º 7.046, de 11 de fevereiro 1005
Decreto n.º 7.304, de 14 de dezembro 1005
Decreto n.º 7.244, de 07 de outubro 1005
Lei n.º 2.855, de 06 de setembro 1005
Decreto n.º 6.564, de 18 de outubro 1005
Decreto n.º 6.780, de 08 de maio 1005
Lei Complementar n.º 1.135, de 06 de outubro 1005
Decreto n.º 7.004, de 19 de dezembro 1005
Decreto n.º 6.760, de 22 de abril 1004
Decreto n.º 7.096, de 22 de abril 1004
Lei Complementar n.º 1.211, de 20 de julho 1004
Decreto n.º 6.974, de 26 de novembro 1004
Decreto n.º 7.097, de 22 de abril 1004
Decreto n.º 7.137, de 08 de junho 1004
Decreto n.º 7.724, de 03 de abril 1004
Decreto n.º 6.349, de 01 de março 1004

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