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Decreto n.º 7.668, de 03 de fevereiro 1011
Decreto n.º 6.433, de 12 de junho 1011
Decreto n.º 7.202, de 26 de agosto 1011
Decreto n.º 7.056, de 04 de março 1010
Decreto n.º 7.306, de 15 de dezembro 1010
Decreto n.º 6.434, de 13 de junho 1010
Decreto n.º 6.732, de 24 de março 1010
Decreto n.º 6.823, de 24 de junho 1010
Decreto n.º 6.994, de 11 de dezembro 1010
Decreto n.º 6.352, de 04 de março 1010
Decreto n.º 6.495, de 08 de agosto 1010
Decreto n.º 7.868, de 05 de setembro 1009
Decreto n.º7.475, de 30 de junho 1009
Decreto n.º 7.110, de 06 de maio 1009
Decreto n.º 7.069, de 18 de março 1009
Decreto n.º 6.975, de 26 de novembro 1009
Decreto n.º 6.898, de 05 de setembro 1009
Decreto n.º 6.542, de 30 de setembro 1009
Decreto n.º 7.104, de 29 de abril 1009
Lei n.º 3.065, de 02 de dezembro 1009
Decreto n.º 6.930, de 15 de outubro 1009
Decreto n.º 6.441, de 25 de junho 1009
Decreto n.º 6.462, de 18 de julho 1009
Decreto n.º 7.312, de 21 de dezembro 1008
Decreto n.º 7.126, de 21 de maio 1008

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