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Lei n.º 3.064, de 02 de dezembro 1059
Decreto n.º 6.490, de 06 de agosto 1059
Decreto n.º 6.826, de 25 de junho 1059
Decreto n.º 6.957, de 12 de novembro 1059
Decreto n.º 7.046, de 11 de fevereiro 1058
Decreto nº 6.867 de 29 de julho 1058
Decreto n.º 6.564, de 18 de outubro 1058
Decreto n.º 6.759, de 22 de abril 1058
Lei n.º 3.397, de 09 de novembro 1058
Lei n.º 2.866, de 19 de outubro 1058
Decreto nº 6.853 de 17 de julho 1058
Decreto n.º 7.816, de 18 de julho 1058
Decreto n.º 7.294, de 30 de novembro 1058
Decreto n.º 7.740, de 27 de abril 1058
Decreto n.º 6.947, de 03 de novembro 1058
Lei n.º 3.093, de 23 de dezembro 1058
Decreto n.º 7.805, de 06 de julho 1058
Decreto n.º 8.844, de 24 de janeiro 1058
Lei nº 3.163, de 14 de julho 1058
Decreto n.º 7.266, de 22 de outubro 1058
Decreto n.º 6.887, de 22 de agosto 1057
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 1057
Decreto n.º 6.473, de 31 de julho 1057
Lei n.º 2.776, de 28 de setembro 1057
Lei n.º 2.850, de 25 de julho 1057

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