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Decreto n.º 6.836, de 07 de julho 1138
Lei n.º 2.960, de 27 de dezembro 1138
Decreto n.º 6.414, de 23 de maio 1138
Decreto n.º 7.266, de 22 de outubro 1138
Decreto n.º 6.403, de 09 de maio 1138
Decreto n.º 6.347, de 28 de fevereiro 1138
Decreto n.º 6.742, de 07 de abril 1138
Decreto n.º 6.791, de 15 de maio 1138
Lei n.º 3.064, de 02 de dezembro 1138
Decreto n.º 6.715, de 27 de fevereiro 1138
Decreto n.º 7.100, de 27 de abril 1138
Decreto n.º 6.842, de 14 de julho 1138
Decreto n.º 6.826, de 25 de junho 1138
Decreto n.º 8.844, de 24 de janeiro 1137
Decreto n.º 6.814, de 09 de junho 1137
Decreto n.º 7.038, de 06 de fevereiro 1137
Decreto n.º 9.190, de 22 de janeiro 1137
Decreto n.º 6.373, de 25 de março 1137
Lei n.º 3.685, de 26 de junho 1137
Lei n.º 2.877, de 05 de dezembro 1137
Decreto nº 6.886 de 19 de agosto 1137
Decreto n.º 6.829, de 30 de junho 1137
Lei Complementar n.º 911, de 1º de dezembro 1137
Decreto n.º 7.250, de 09 de outubro 1137
Decreto n.º 6.459, de 12 de julho 1137

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