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Decreto n.º 6.520, de 04 de setembro 1016
Decreto n.º 7.080, de 01 de abril 1016
Decreto n.º 6.344, de 21 de fevereiro 1015
Decreto n.º 6.658, de 27 de dezembro 1015
Lei Complementar n.º 1.105, de 29 de outubro 1015
Decreto n.º 7.050, de 23 de fevereiro 1015
Decreto n.º 7.176, de 22 de julho 1015
Lei n.º 3.093, de 23 de dezembro 1015
Decreto n.º 5.951, de 07 de outubro 1015
Decreto n.º 6.372, de 25 de março 1015
Lei n.º 2.850, de 25 de julho 1015
Decreto n.º 7.671, de 08 de fevereiro 1015
Decreto n.º 9.572, de 02 de fevereiro 1014
Decreto n.º 7.324, de 30 de dezembro 1014
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 1014
Decreto n.º 6.370, de 22 de março 1014
Decreto n.º 6.487, de 05 de agosto 1014
Lei n.º 3.197, de 06 de outubro 1014
Lei n.º 3.064, de 02 de dezembro 1014
Lei n.º 3.294, de 21 de setembro 1014
Decreto n.º 9.584, de 04 de fevereiro 1014
Decreto n.º 7.385, de 08 de março 1014
Decreto n.º 7.142, de 10 de junho 1014
Lei n.º 3.691, de 22 de julho 1014
Decreto n.º 6.403, de 09 de maio 1014

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