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Decreto n.º 7.185, de 31 de julho 1055
Decreto n.º 6.487, de 05 de agosto 1055
Decreto n.º 7.122, de 20 de maio 1055
Lei n.º 3.197, de 06 de outubro 1055
Decreto n.º 6.740, de 03 de abril 1055
Decreto n.º 6.520, de 04 de setembro 1055
Decreto n.º 6.424, de 06 de junho 1055
Decreto n.º 6.452, de 11 de julho 1054
Decreto n.º 6.605, de 19 de novembro 1054
Decreto n.º 6.625, de 03 de dezembro 1054
Decreto n.º 7.671, de 08 de fevereiro 1054
Decreto n.º 6.655, de 26 de dezembro 1054
Decreto n.º 6.994, de 11 de dezembro 1054
Decreto n.º 7.056, de 04 de março 1054
Decreto n.º 6.562, de 16 de outubro 1053
Decreto n.º 8.025, de 21 de fevereiro 1053
Decreto n.º 7.207, de 28 de agosto 1053
Decreto n.º 7.097, de 22 de abril 1053
Decreto n.º 6.495, de 08 de agosto 1053
Decreto n.º 8.455, de 20 de maio 1053
Decreto n.º 7.209, de 01 de setembro 1053
Lei n.º 2.875, de 04 de dezembro 1053
Decreto n.º 6.535, de 24 de setembro 1053
Lei n.º 2.855, de 06 de setembro 1053
Decreto n.º 6.433, de 12 de junho 1053

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