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Decreto n.º 6.473, de 31 de julho 1004
Lei Complementar n.º 1.211, de 20 de julho 1004
Decreto n.º 6.349, de 01 de março 1004
Decreto n.º 7128, de 21 de maio 1004
Decreto n.º 7.160, de 01 de julho 1004
Decreto n.º 6.554, de 08 de outubro 1004
Decreto n.º 7.125, de 21 de maio 1003
Decreto n.º 6.645, de 17 de dezembro 1003
Decreto n.º 6.398, de 06 de maio 1003
Decreto n.º 7.718, de 17 de março 1003
Lei n.º 2.986, de 29 de abril 1003
Decreto n.º 6.988, de 08 de dezembro 1003
Lei n.º 3.025, de 03 de novembro 1003
Decreto n.º 6.544, de 02 de outubro 1003
Decreto n.º 7.267, de 27 de outubro 1003
Decreto n.º 6.547, de 04 de outubro 1003
Decreto nº 6.502, de 15 de agosto 1002
Lei n.º 3.316, de 08 de dezembro 1002
Lei n.º 3.013, de 17 de setembro 1002
Decreto n.º 7.207, de 28 de agosto 1002
Lei nº 2.917, de 20 de agosto 1002
Decreto n.º 6.807, de 02 de junho 1002
Decreto n.º 8.844, de 24 de janeiro 1002
Decreto n.º 6.501, de 13 de agosto 1002
Decreto n.º 7.247, de 08 de outubro 1002

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