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Decreto n.º 7.196, de 18 de agosto 1045
Decreto n.º 6.501, de 13 de agosto 1044
Decreto n.º 6.567, de 21 de outubro 1044
Decreto n.º 7.159, de 01 de julho 1044
Decreto n.º 6.783, de 09 de maio 1044
Decreto n.º 6.641, de 12 de dezembro 1044
Decreto n.º 6.518, de 03 de setembro 1044
Decreto n.º 7.062, de 11 de março 1044
Lei n.º 3.044, de 18 de novembro 1044
Decreto n.º 7.307, de 15 de dezembro 1044
Decreto n.º 6.577, de 25 de outubro 1043
Decreto n.º 7.296, de 02 de dezembro 1043
Decreto n.º 6.731, de 21 de março 1043
Decreto n.º 6.443, de 26 de junho 1043
Lei n.º 3.826, de 08 de março 1043
Lei n.º 3.697, de 24 de agosto 1043
Decreto n.º 6.581, de 30 de outubro 1043
Lei n.º 2.986, de 29 de abril 1043
Decreto n.º7.475, de 30 de junho 1043
Decreto n.º 6.926, de 10 de outubro 1043
Decreto n.º 8.247, de 15 de outubro 1043
Decreto n.º 7.724, de 03 de abril 1043
Decreto n.º 7.175, de 22 de julho 1042
Decreto n.º 6.489, de 06 de agosto 1042
Decreto n.º 7.190, de 08 de agosto 1042

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