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Decreto n.º 8.231, de 28 de setembro 999
Decreto n.º 7.127, de 21 de maio 999
Decreto n.º 6.579, de 29 de outubro 999
Decreto n.º 6.539, de 27 de setembro 999
Decreto n.º 6.523, de 06 de setembro 999
Lei n.º 3.010, de 09 de setembro 999
Decreto n.º 6.926, de 10 de outubro 999
Decreto n.º 7.180, de 29 de julho 999
Decreto n.º 6.907, de 18 de setembro 999
Lei n.º 3.204, de 19 de outubro 999
Decreto n.º 6.443, de 26 de junho 999
Decreto n.º 7.761, de 26 de maio 999
Decreto n.º 6.452, de 11 de julho 999
Decreto n.º 6.620, de 28 de novembro 999
Decreto n.º 6.611, de 22 de novembro 999
Decreto n.º 6.568, de 21 de outubro 999
Decreto n.º 6.922, de 03 de outubro 998
Decreto n.º 6.562, de 16 de outubro 998
Decreto n.º 7.806, de 10 de julho 998
Decreto n.º 7.185, de 31 de julho 998
Lei Complementar n.º 853, de 03 de novembro 998
Decreto n.º 7.236, de 23 de setembro 998
Decreto n.º 6.783, de 09 de maio 998
Decreto n.º 7.222, de 11 de setembro 998
Decreto n.º 9.187, de 22 de janeiro 998

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