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Lei n.º 3.233, de 16 de dezembro 995
Decreto n.º 6.489, de 06 de agosto 995
Decreto n.º 6.581, de 30 de outubro 995
Decreto n.º 6.990, de 08 de dezembro 995
Decreto n.º 6.932, de 17 de outubro 995
Lei n.º 3.211, de 13 de novembro 995
Decreto nº 6.874 de 07 de agosto 995
Decreto n.º 7.746, de 08 de maio 995
Decreto n.º 7.301, de 10 de dezembro 995
Decreto n.º 6.483, de 05 de agosto 994
Lei Complementar n.º 1.021, de 21 de dezembro 994
Decreto n.º 7.823, de 20 de julho 994
Decreto n.º 6.399, de 06 de maio 994
Decreto n.º 7.275, de 11 de novembro 994
Decreto n.º 6.363, de 14 de março 994
Decreto n.º 6.578, de 25 de outubro 994
Lei n.º 3.274, de 27 de junho 994
Decreto n.º 7.065, de 17 de março 994
Lei nº 3.002 de 21 de julho 994
Decreto n.º 6.476, de 31 de julho 994
Decreto n.º 6.555, de 08 de outubro 994
Decreto n.º 7.062, de 11 de março 994
Decreto n.º 6.536, de 25 de setembro 994
Decreto n.º 7.245, de 07 de outubro 993
Decreto n.º 9.581, de 04 de fevereiro 993

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