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Decreto n.º 7.715, de 14 de março 1040
Decreto n.º 7128, de 21 de maio 1040
Decreto n.º 6.610, de 22 de novembro 1040
Decreto n.º 6.760, de 22 de abril 1040
Decreto n.º 6.974, de 26 de novembro 1040
Decreto n.º 7.210, de 01 de setembro 1040
Decreto n.º 7.084, de 08 de abril 1039
Decreto n.º 7.137, de 08 de junho 1039
Decreto n.º 8.476, de 05 de junho 1039
Decreto n.º 7.222, de 11 de setembro 1039
Decreto n.º 6.446, de 02 de julho 1039
Decreto n.º 6.707, de 18 de fevereiro 1039
Decreto n.º 6.832, de 03 de julho 1039
Decreto n.º 7.806, de 10 de julho 1039
Decreto n.º 8.176, de 27 de julho 1039
Decreto n.º 7.322, de 29 de dezembro 1039
Decreto n.º 7.310, de 16 de dezembro 1039
Lei n.º 2.857, de 17 de setembro 1038
Decreto n.º 7.761, de 26 de maio 1038
Decreto n.º 7.223, de 11 de setembro 1038
Decreto n.º 7.813, de 18 de julho 1038
Decreto n.º 6.555, de 08 de outubro 1038
Decreto n.º 7.187, de 05 de agosto 1038
Decreto n.º 7.216, de 03 de setembro 1038
Decreto n.º 7.057, de 04 de março 1037

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